08/09/2025 17:26

Juntada de Petição de contestação
03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000837-69.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Fernando Floriano Barcelos -

Vistos.

Processe-se na forma da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Tendo em vista o Comunicado 098/2001 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais e o Comunicado 146/2011 do CSM, CITE-SE o réu dos termos da inicial e INTIME-SE para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, com as advertências legais.

No tocante ao benefício da justiça gratuita, o pedido será melhor analisado com a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal seus e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Int.

Dil. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)
02/09/2025 11:24

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:16

Expedição de Mandado.
02/09/2025 10:16

Recebida a Petição Inicial
01/09/2025 10:26

Conclusos para despacho
30/08/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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