10/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 09:33

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:28

Expedição de Certidão.
21/08/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008299-62.2024.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Napoleão de Lima - Eduardo Franca dos Santos - - Amanda Cristina da Silva - - Ac & F Serviços Técnicos Ltda -

Vistos. 1.

Recurso inominado às fls. 147/152: diante dos documentos trazidos às fls. 153/155, defiro os benefícios da justiça gratuita ao recorrente.

Recebo o recurso interposto em seus regulares efeitos.

Intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões de recurso, no prazo legal. 2.

Fls. 158/167: a concessão dos benefícios da gratuidade processual supõe a hipossuficiência financeira, condição que não foi provada nos autos pela recorrente.

Assim, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a parte recorrente comprovar a hipossuficiência financeira, com documento apto para tanto (holerite ou comprovante de recebimento de salário ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário ou declaração de rendas ou extrato de conta bancária ou cópia da CTPS, etc.).

Ressalto oportunamente, que deixar declarar rendas não supõe a hipossuficiência, vez que a parte recorrente, de alguma forma, sobrevive e tem custos. - ADV: RAUL DE BEM CARNEIRO (OAB 444685/SP), LUCAS DE CARVALHO FERNANDES BARATA (OAB 418001/SP), RAFAEL POSSOBON (OAB 258275/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP)
20/08/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:15

Recebido o recurso
15/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 16:53

Conclusos para despacho
12/08/2025 16:52

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:51

Julgada Procedente a Ação
10/07/2025 11:17

Conclusos para despacho
08/07/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 12:35

Conclusos para despacho
04/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 15:38

Conclusos para despacho
02/07/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 14:18

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 10:13

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:13

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 22:36

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 15:55

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:54

Expedição de Certidão.
05/05/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:33

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 12:20

Juntada de Mandado
15/04/2025 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 19:35

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 12:34

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 13:27

Juntada de Mandado
17/01/2025 13:36

Expedição de Mandado.
17/01/2025 13:36

Expedição de Mandado.
17/01/2025 13:36

Expedição de Mandado.
15/01/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2025 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2024 06:46

Juntada de Certidão
03/12/2024 06:46

Juntada de Certidão
03/12/2024 06:45

Juntada de Certidão
02/12/2024 17:02

Expedição de Carta.
02/12/2024 17:02

Expedição de Carta.
02/12/2024 17:02

Expedição de Carta.
29/11/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 12:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/11/2024 14:12

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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