01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012540-35.2022.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Dariane Cristina Borges Calixto - Rodrigo Mariano Magalhaes -

Vistos.

O pleito de penhora de quotas sociais se mostra inviável, uma vez que a complexidade de cumprimento da medida (art. 861 do CPC) é incompatível com os princípios que norteiam o Sistema dos Juizados Especiais, mormente a simplicidade e a celeridade.

Acresça-se que a penhora de quotas sociais é procedimento que necessita a nomeação de administrador judicial, circunstância esta que também vai de encontro aos princípios aplicáveis aos processos que tramitam na seara dos Juizados Especiais.

Nesse sentido, Agravo de Instrumento Penhora de quotas sociais - Ato incompatível com a simplicidade do rito procedimental da Lei n. 9.099/95.

Inviabilidade de se adotar subsidiariamente o CPC.

Recurso não provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 0100029-75.2021.8.26.9038; Relator (a):Andre Gustavo Livonesi; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Tupã -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 02/06/2021; Data de Registro: 02/06/2021) Recurso inominado Execução de título extrajudicial (cheque) Penhora de quotas sociais incompatível com o rito sumaríssimo Procedimentos do art. 861, CPC, cuja complexidade suplantaria a da maioria das perícias judiciais Trâmite há cerca de 4 anos, inúmeras diligências infrutíferas à busca de bens Extinção com base no § 4° do art. 53, Lei n. 9.099/95 Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004717-35.2017.8.26.0554; Relator (a):José Wellington Bezerra da Costa Neto; Órgão Julgador: 3º Turma Recursal Cível; Foro de Santo André -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021) Em razão do exposto, indefiro o pedido de quotas sociais formulado pela parte exequente, devendo a mesma manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, no novo e derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Intimem-se. - ADV: GUILHERME FREITAS LUENGO (OAB 425235/SP), CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB 57203/SP), ALEX LUÍS LUENGO LOPES (OAB 210013/SP)
31/07/2024 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/07/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 14:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/07/2024 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/07/2024 23:15

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 14:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/06/2024 15:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/06/2024 17:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2024 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/05/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 10:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/05/2024 16:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/05/2024 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 14:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/05/2024 11:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/05/2024 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/04/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 13:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/03/2024 16:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/03/2024 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/03/2024 04:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 14:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/03/2024 10:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/03/2024 10:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/02/2024 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2024 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 11:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/02/2024 16:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/02/2024 15:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2024 17:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/02/2024 16:36

Conciliação infrutífera
09/02/2024 14:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/02/2024 12:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2024 08:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2024 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2024 10:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/02/2024 16:25

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/02/2024 10:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
02/02/2024 14:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/02/2024 14:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/02/2024 14:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/01/2024 03:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 13:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/01/2024 09:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/01/2024 05:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 15:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/01/2024 06:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2024 16:53

Mandado devolvido #{resultado}
18/01/2024 16:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/01/2024 11:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 16:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/01/2024 15:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/01/2024 15:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/01/2024 15:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/12/2023 08:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/12/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 13:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 12:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/12/2023 10:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/11/2023 16:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 15:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/11/2023 09:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/11/2023 15:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/11/2023 04:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 11:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/11/2023 15:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/10/2023 16:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/10/2023 17:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/10/2023 17:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/10/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 07:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 11:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/10/2023 11:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/10/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 17:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/10/2023 12:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/10/2023 17:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/10/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 12:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2023 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2023 10:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/08/2023 10:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/08/2023 10:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/08/2023 10:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/08/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 05:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 20:22

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/08/2023 17:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/08/2023 16:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/08/2023 16:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/08/2023 16:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/08/2023 17:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2023 23:09

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 11:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/07/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 11:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/07/2023 11:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/07/2023 10:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/07/2023 05:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 12:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/07/2023 11:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/07/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 09:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/07/2023 15:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/07/2023 15:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/07/2023 15:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 16:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/07/2023 16:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/07/2023 13:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/07/2023 17:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/06/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 06:42

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 06:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/06/2023 06:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/06/2023 06:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2023 04:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/06/2023 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 09:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/06/2023 17:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/05/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/05/2023 08:43

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 10:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/05/2023 16:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 12:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/04/2023 16:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/03/2023 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 10:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/03/2023 15:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/03/2023 03:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 13:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/03/2023 15:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/02/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 12:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/02/2023 17:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/02/2023 13:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 12:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/01/2023 17:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2022 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 14:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/12/2022 13:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/12/2022 13:14

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/12/2022 16:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2022 16:10

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
27/10/2022 11:41

Mandado devolvido #{resultado}
27/10/2022 11:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/10/2022 11:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/10/2022 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2022 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/10/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 13:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/10/2022 11:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/10/2022 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2022 09:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2022 05:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 14:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/09/2022 10:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/09/2022 10:01

Protocolizada Petição
21/09/2022 16:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/09/2022 15:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/09/2022 13:39

Mandado devolvido #{resultado}
21/09/2022 13:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2022 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2022 11:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2022 05:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/08/2022 22:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2022 18:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/08/2022 16:01

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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