02/09/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1180336-36.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fc Fomento Mercantil Ltda - Mérito Comércio e Equipamentos Ltda. -

Vistos.

Conheço dos Embargos de Declaração, porque tempestivos, e no mérito, nego provimento, já que a sentença atacada não padece de nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

O fato do embargante não concordar com as conclusões do Juízo, sua interpretação dos fatos ou das normas, não eiva a sentença, não caracteriza contradição ou dúvida, como quer fazer crer.

As razões expendidas pelo embargante refletem seu inconformismo com a decisão e, fundamentado o recurso em matéria de mérito, somente poderá a questão ser eficazmente apreciada pelo Egrégio Tribunal ad quem, por ocasião do julgamento de eventual apelação.

Os embargos não podem ser manejados com o escopo de discutir a correção do julgado.

Impossível a prolação de nova decisão, haja vista o esgotamento da prestação jurisdicional e a vedação ao magistrado de anular ou modificar substancialmente a própria sentença: É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final.

Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC.

Recurso especial conhecido em parte e assim provido (RSTJ 30/412).

Para atendimento do pleito do embargante, necessária a prolação de nova sentença, o que não se admite nesta sede.

Assim sendo, rejeitados os embargos, persiste a sentença tal como lançada.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo sem nova decisão.

Int. - ADV: EDUARDO BRITO DE OLIVEIRA (OAB 353544/SP), ARIANE TEIXEIRA DIOGO CARUSO (OAB 205529/RJ)
01/09/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:08

Embargos Infringentes Não-acolhidos
27/08/2025 15:34

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 12:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/08/2025 13:38

Conclusos para julgamento
31/07/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 12:20

Conclusos para despacho
05/05/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 01:25

Suspensão do Prazo
08/04/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 13:10

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:06

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 09:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2025 08:27

Juntada de Certidão
26/02/2025 19:22

Expedição de Carta.
26/02/2025 19:22

Recebida a Petição Inicial
12/01/2025 19:37

Conclusos para despacho
03/12/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 13:09

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 18:41

Determinada a emenda à inicial
25/11/2024 09:05

Conclusos para despacho
25/11/2024 09:04

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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