29/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/08/2025 16:31

Juntada de Petição de Contra-razões
19/08/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:35

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:34

Recebido o recurso
12/08/2025 14:11

Conclusos para decisão
09/08/2025 01:53

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 12:09

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:09

Julgada Procedente a Ação
28/07/2025 17:01

Conclusos para julgamento
26/06/2025 16:35

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 00:03

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 08:50

Expedição de Mandado.
17/06/2025 08:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/06/2025 15:27

Conclusos para decisão
05/06/2025 18:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2025 18:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:09

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/06/2025 23:14

Conclusos para decisão
30/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 22:13

Determinada a emenda à inicial
19/05/2025 13:05

Conclusos para decisão
16/05/2025 16:04

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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