12/09/2025 12:18

Conclusos para decisão
11/09/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 00:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501364-63.2022.8.26.0453 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sonia Benedita Ramos Rodrigues -

Vistos. 1.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

No caso, embora a executada seja assistida por advogada constituída por meio do convênio da OAB-SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo não há elementos suficientes para acolher a presunção de hipossuficiência, sendo necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Assim, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à executada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a executada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2.

Para análise do pedido de desbloqueio de eventuais valores bloqueados, apresente a executado os extratos dos últimos três meses (mês completo de 01 à 30/31 dias do mês) de suas contas bancárias, incluindo o período que ocorreram os bloqueios no prazo de 05(cinco) dias.

Saliento que não serão aceitos "print's" de tela de aplicativos ou fotografia do celular. 3.

No mesmo prazo, manifeste-se o exequente quanto ao pedido de desbloqueio de fls. 80/82. 4.

Após as manifestações ou com o decurso do prazo, tornem os autos conclusos.

Int. - ADV: DANIELA MARIA ROSA FOSS BARBIERI (OAB 170664/SP)
28/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:46

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:45

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 13:56

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2025 08:38

Juntada de Certidão
29/07/2025 17:21

Expedição de Carta.
28/07/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 10:54

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/06/2025 09:31

Bloqueio/penhora on line
24/06/2025 09:20

Conclusos para decisão
18/06/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:22

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:38

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:07

Decisão Interlocutória de Mérito
29/05/2025 11:33

Conclusos para decisão
28/04/2025 12:04

Conclusos para despacho
07/03/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 16:18

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/12/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 11:19

Juntada de Certidão
09/12/2024 15:42

Expedição de Carta.
06/12/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 11:07

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/03/2024 17:10

Bloqueio/penhora on line
11/03/2024 12:24

Conclusos para despacho
07/03/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 16:34

Expedição de Certidão.
28/02/2024 16:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/02/2024 10:27

Conclusos para decisão
27/02/2024 09:38

Expedição de Certidão.
06/12/2023 17:06

Expedição de Certidão.
06/12/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 13:35

Conclusos para despacho
06/12/2023 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 03:46

Suspensão do Prazo
23/10/2023 16:15

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 15:11

Deferido o Pedido
04/08/2023 14:24

Conclusos para decisão
04/08/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 16:32

Expedição de Certidão.
10/07/2023 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 16:14

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/06/2023 14:06

Bloqueio/penhora on line
16/06/2023 11:38

Conclusos para decisão
16/06/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 16:57

Expedição de Certidão.
05/06/2023 16:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/05/2023 16:48

Expedição de Certidão.
21/03/2023 09:49

Expedição de Certidão.
10/03/2023 21:20

Expedição de Certidão.
10/03/2023 21:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/12/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2022 19:07

Expedição de Carta.
14/12/2022 19:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/12/2022 17:41

Conclusos para decisão
07/11/2022 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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