22/08/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005410-95.2025.8.26.0438 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Wilson de Oliveira - Às fls. 11 a parte autora foi intimada para juntar a relação dos dependentes do(a) falecido(a), habilitados perante a Previdência Social, nos termos do art. 1º da Lei 6.858/80, no prazo de 60 dias, sob pena de indeferimento, porém quedou-se inerte (fls. 14).

Desta forma, não vislumbro a presença dos requisitos legais para o recebimento da petição inicial e ante o não cumprimento da determinação de fls.11, INDEFIRO a inicial, nos termos dos arts. 321, e 330, ambos do CPC, por consequência, JULGO EXTINTO, o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC.

Ante a declaração de hipossuficiência de fls. 04 concedo a autora os benefícios da justiça gratuita, de forma que a exigibilidade das custas processuais está suspensa, à luz do disposto no art. 98, §3º, do CPC Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C.. - ADV: ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 247654/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP)
21/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:45

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
20/08/2025 20:09

Expedição de Certidão.
09/08/2025 17:47

Conclusos para despacho
24/06/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2025 10:42

Conclusos para despacho
18/06/2025 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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