07/09/2025 06:34

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003009-07.2025.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Denir Ottoboni - Ciência às partes, de que o recolhimento do preparo deverá ser realizado de acordo com a Lei nº 17.785/2023, bem como o Comunicado CG nº 489/2022: Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
27/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003009-07.2025.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Denir Ottoboni - Ante o exposto, julgo o pedido improcedente, nos termos da fundamentação.

Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

P.R.I.C. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
21/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:20

Julgada improcedente a ação
23/07/2025 09:16

Conclusos para julgamento
22/07/2025 16:46

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:46

Expedição de Certidão.
13/07/2025 06:41

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:27

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:04

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 11:16

Conclusos para despacho
02/07/2025 11:14

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:45

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 06:48

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:17

Expedição de Mandado.
12/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 13:55

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:21

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:02

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 09:54

Conclusos para decisão
13/05/2025 19:16

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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