19/09/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002595-65.2015.8.26.0248 - Monitória - Prestação de Serviços - Ana Claudia Ferreira - Leonardo Iatauro - Vistos, Trata-se de ação monitória proposta por ANA CLAUDIA FERREIRA em face de LEONARDO IATAURO, alegando que é arquiteta e celebrou com o réu contrato de administração de obra pelo valor de R$ 45.000,00, a ser pago em 7 prestações mensais, período em que a obra seria concluída.

Aduziu que foram necessários mais 7 meses para cumprimento do contrato, período em que os serviços não foram pagos, em que pese haver cláusula contratual prevendo o pagamento dos meses excedentes no valor equivalente das parcelas fixadas, acrescido de multa de 2%, correção monetária e juros de 0,5% ao mês.

Requereu a constituição de título executivo judicial no valor atualizado de de R$ 47.224,11, que compreende as contraprestações inadimplidas e os encargos previstos contratualmente.

Juntou documentos (fls. 5/212, 215/534 e 541/546).

Citado às fls. 552, o réu apresentou embargos monitórios tempestivos às fls. 553/564, argumentando que a administradora não cumpriu os deveres especificados no contrato, quais sejam, o acompanhamento pessoal da obra por no mínimo 3 vezes por semana, colheita de 3 orçamentos prévios à aquisição de materiais, apresentação de planilha de gastos a cada mês, fiscalização em relação ao recebimento dos materiais e sua utilização sem desperdício, fiscalização da boa execução dos serviços, conclusão da obra no prazo estipulado e inúmeros erros na execução.

Referiu que a autora terceirizou a administração da obra sem comunicá-lo.

Sustentou a existência de responsabilidade da autora pelo atraso, em decorrência da inexecução culposa de suas obrigações.

Pediu a condenação da autora às penas por litigância de má-fé.

Juntou documentos (fls. 565/625).

Intimada (fls. 626), a requerente não impugnou os embargos monitórios.

Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas a serem produzidas (fls. 630), ambas postularam a produção de provas oral e documental (fls. 631/632 e 634/635).

Designou audiência de conciliação (fls. 636), a qual restou infrutífera (fls. 638).

Oportunizada nova manifestação (fls. 639), a requerente impugnou os embargos monitórios, sustentando que, conforme previsão expressa na cláusula 2 do contrato, havendo prorrogação do tempo estipulado para a finalização da obra, sobre os meses excedentes seriam cobrados o equivalente das parcelas anteriores, bem como incidindo, em caso de inadimplência das parcelas, multa pecuniária de 2% e juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, consoante cláusula 3.

Disse que a obra excedeu o período estipulado, por mais 7 meses, de modo que ficou o Impugnado devedor do valor de R$ 6.428,57, o qual perfaz o montante atualizado de R$ 47.224,11, considerando correção monetária, multa pecuniária e juros.

Em decisão de saneamento (fls. 645/647), foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de provas oral e documental.

Em audiência de instrução (fls. 654/657 e 964), foram ouvidas duas testemunhas. Às fls. 688/689, foi determinada a realização de perícia técnica.

Sobreveio laudo pericial (fls. 881/924), sobre o qual as partes se manifestaram às fls. 928/932 e 935/939.

Laudo complementar juntado às fls. 946/947, seguido de nova manifestação das partes às fls. 957/958 e 959/961. É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Os embargos monitórios devem ser acolhidos.

A autora fundamenta sua pretensão monitória na cláusula contratual que prevê o pagamento de valores adicionais em caso de prorrogação do prazo da obra (fls. 18/19).

O réu, por sua vez, não negou que deixou de realizar o pagamento pela prorrogação da obra, mas sustenta que a prorrogação do prazo se deu por culpa exclusiva da autora, que teria inadimplido diversas de suas obrigações contratuais.

As testemunhas, profissionais que atuaram na fase final da obra, afirmaram a ausência frequente da autora no canteiro de obras e a presença constante de seu pai, que atuava como supervisor de fato, a despeito da ausência de qualificação técnica para tanto.

Em nenhum momento processual, a autora impugnou especificamente esta alegação fática, que, por si só, já configura uma grave violação contratual, não apenas pela natureza personalíssima da obrigação assumida, mas também pela expressa vedação contida no contrato, que expressamente estipulou que, "salvo com a expressa autorização do CONTRATANTE, não pode o CONTRATADO transferir ou subcontratar os serviços previstos neste instrumento" (fls. 19).

A consequência direta dessa falha na supervisão foi a ocorrência de erros construtivos graves, que demandaram retrabalho e, consequentemente, impactaram de forma substancial o cronograma.

Conforme relatado pelo Sr.

Rodrigo ao tentar instalar um guarda-corpo de vidro de 420 kg, constatou que a parede não possuía o reforço estrutural necessário, sendo composta apenas por tijolos.

Foi preciso que o réu arcasse com a quebra da parede, a inserção de concreto e ferro, e a posterior repintura para que o serviço pudesse ser executado.

Este retrabalho, de grande monta, é uma demonstração clara da falha da autora em seu dever de fiscalizar a boa execução dos serviços e do impacto de tal falha no cronograma da obra.

Ademais, o laudo pericial indicou a existência de anomalias construtivas, bem como apontou a ausência de documentos essenciais que estariam sob a guarda da administradora, como diários de obra e relatórios de visita técnica, que seriam a prova cabal de sua presença e atuação diligente, conforme obrigação assumida pelo contrato (fls. 904/906).

Com relação às falhas construtivas constatadas pela perícia judicial, pondero que, embora reconhecida a possibilidade das falhas terem resultado de obras posteriores, que não contaram com a interferência da autora (fls. 943), as testemunhas já haviam informado a existência de erros construtivos significativos, como falhas na impermeabilização da piscina e a necessidade de refazer contrapisos e partes da instalação hidráulica, além da já mencionada ausência de reforço estrutural na parede que deveria suportar um guarda-corpo de vidro de 420 kg.

Conquanto a mora do réu em realizar pagamentos ou aprovar cotações possa, de fato, gerar atrasos pontuais, não restou demonstrado o efetivo impacto de tais atrasos no andamento da obra.

Ainda assim, analisando detidamente os e-mails trocados entre as partes, entende-se que a demora eventual do réu não teria o potencial de gerar o atraso de 7 meses para conclusão da obra.

Por outro lado, a necessidade de refazer contrapiso, instalações hidráulicas, bem como de demolir e refazer uma parede por falha estrutural são eventos de impacto inquestionavelmente maior e mais direto no cronograma.

A falha da autora na sua obrigação principal de fiscalização é a causa primária que tornou os retrabalhos necessários e, por consequência, gerou a maior parte do atraso.

Assim, não lhe assiste o direito de exigir o pagamento das parcelas correspondentes aos meses excedentes a que ela mesma, por sua negligência, deu causa.

Por fim, não verifico presente qualquer das situações descritas no art. 80 do Código de Processo Civil, para justificar a condenação da autora às penas de litigância de má-fé.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos monitórios e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão monitória de ANA CLAUDIA FERREIRA em face de LEONARDO IATAURO.

Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, com fulcro nos art. 85, § 2º, do CPC.

P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI (OAB 140322/SP), ALEXANDRE ORTOLANI (OAB 185586/SP), LEANDRO HENRIQUE COSTANTINO (OAB 322813/SP)
18/09/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:39

Julgada improcedente a ação
02/09/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002595-65.2015.8.26.0248 - Monitória - Prestação de Serviços - Ana Claudia Ferreira - Leonardo Iatauro - Vistos Apresentado o laudo pericial as partes formularam quesitos complementares os quais foram respondidos pelo expert.

Concluído o trabalho técnico, homologo o laudo pericial apresentado nas fls. 881/924 e seus esclarecimentos complementares de fls. 942/944.

Sem prejuízo, proceda a z.

Serventia a juntada aos autos das mídias contendo os depoimentos e debates orais relativos aos termos de audiência de fls. 654/657.

Após, tornem os autos conclusos para sentença.

Intime-se. - ADV: LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI (OAB 140322/SP), ALEXANDRE ORTOLANI (OAB 185586/SP), LEANDRO HENRIQUE COSTANTINO (OAB 322813/SP)
01/09/2025 16:54

Conclusos para julgamento
01/09/2025 13:32

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 10:11

Conclusos para julgamento
07/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 13:04

Expedição de Certidão.
24/04/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:11

Decisão Interlocutória de Mérito
03/04/2025 12:09

Conclusos para despacho
27/03/2025 17:03

Conclusos para despacho
13/03/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 02:02

Suspensão do Prazo
21/11/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 13:12

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 11:20

Processo Desarquivado Com Reabertura
04/10/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 11:19

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2024 22:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 16:15

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 15:33

Conclusos para decisão
19/01/2024 09:58

Conclusos para despacho
12/12/2023 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2023 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 06:31

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 12:33

Decisão Interlocutória de Mérito
26/09/2023 11:10

Conclusos para decisão
22/09/2023 13:14

Conclusos para despacho
21/09/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 06:30

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 10:49

Expedição de Certidão.
15/08/2023 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 16:45

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2023 15:23

Conclusos para despacho
17/03/2023 10:56

Conclusos para despacho
14/03/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 06:04

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 22:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2022 14:43

Conclusos para decisão
04/10/2022 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 16:28

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 15:18

Expedição de Certidão.
21/09/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2022 14:36

Conclusos para despacho
06/09/2022 20:42

Conclusos para despacho
03/09/2022 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 19:59

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 17:58

Conclusos para decisão
01/02/2022 11:46

Conclusos para despacho
31/01/2022 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2022 18:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2022 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 12:55

Juntada de Outros documentos
26/11/2021 17:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2021 17:30

Juntada de Outros documentos
06/08/2021 15:26

Juntada de Outros documentos
06/08/2021 15:23

Expedição de Certidão.
23/06/2021 09:53

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2021 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2021 20:40

Decisão
14/06/2021 18:42

Conclusos para despacho
26/05/2021 16:19

Conclusos para despacho
18/05/2021 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 11:39

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2021 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2021 17:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2021 03:09

Suspensão do Prazo
16/04/2021 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 05:12

Suspensão do Prazo
07/04/2021 09:57

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2021 17:53

Expedição de Certidão.
22/03/2021 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2021 14:04

Decisão
19/03/2021 11:23

Conclusos para despacho
09/03/2021 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 01:26

Suspensão do Prazo
25/01/2021 17:20

Juntada de Outros documentos
25/01/2021 16:54

Expedição de Certidão.
02/11/2020 22:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2020 13:14

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2020 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2020 10:19

Juntada de Outros documentos
20/08/2020 10:16

Expedição de Certidão.
19/08/2020 13:03

Proferido Despacho
19/08/2020 09:31

Conclusos para despacho
17/08/2020 16:53

Conclusos para despacho
17/08/2020 16:53

Expedição de Certidão.
13/07/2020 21:53

Suspensão do Prazo
28/05/2020 22:47

Suspensão do Prazo
27/04/2020 14:25

Juntada de Outros documentos
27/04/2020 14:24

Expedição de Certidão.
13/02/2020 09:22

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2020 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2020 08:17

Proferido Despacho
10/02/2020 15:21

Conclusos para despacho
07/02/2020 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2019 12:26

Expedição de Certidão.
31/10/2019 17:36

Expedição de Certidão.
30/10/2019 11:12

Juntada de Outros documentos
16/07/2019 09:01

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2019 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2019 16:27

Decisão
03/07/2019 14:16

Conclusos para decisão
03/07/2019 14:16

Expedição de Certidão.
25/03/2019 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2019 08:59

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2019 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2019 15:36

Proferido Despacho
11/03/2019 14:07

Conclusos para despacho
22/02/2019 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2019 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2019 15:14

Conclusos para despacho
12/02/2019 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2019 10:02

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2019 10:02

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2019 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2019 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2019 15:14

Juntada de Outros documentos
14/01/2019 15:13

Juntada de Outros documentos
08/01/2019 15:51

Decisão
26/09/2018 13:47

Conclusos para julgamento
26/09/2018 13:47

Expedição de Certidão.
04/07/2018 16:21

Juntada de Petição de Alegações finais
27/06/2018 09:11

Expedição de Outros documentos.
27/06/2018 09:11

Expedição de Outros documentos.
26/06/2018 16:18

Decisão
11/06/2018 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2018 09:42

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2018 09:19

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2018 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2018 17:01

Decisão
17/05/2018 15:48

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2018 01:30:00, 3ª Vara Cível.
17/05/2018 13:57

Conclusos para despacho
17/05/2018 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2018 09:39

Decisão de Saneamento do Processo
03/05/2018 13:13

Conclusos para julgamento
15/02/2018 09:20

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2018 10:01

Conclusos para decisão
29/01/2018 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2018 20:24

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2017 12:37

Conclusos para decisão
26/09/2017 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2017 09:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2017 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2017 11:10

Decisão
19/06/2017 17:40

Conclusos para decisão
27/03/2017 15:18

Expedição de Outros documentos.
09/02/2017 10:46

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2017 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2017 10:05

Proferido Despacho
11/01/2017 10:42

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2017 01:40:00, 3ª Vara Cível.
11/01/2017 10:38

Conclusos para despacho
11/09/2016 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2016 09:31

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2016 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2016 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2016 16:26

Proferido Despacho
18/08/2016 15:03

Conclusos para decisão
12/08/2016 17:23

Conclusos para julgamento
10/08/2016 14:55

Conclusos para despacho
05/04/2016 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2016 11:00

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2016 17:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2015 17:08

Proferido Despacho
14/12/2015 17:05

Conclusos para despacho
11/12/2015 22:04

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
26/11/2015 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2015 14:24

Juntada de Mandado
25/09/2015 21:36

Suspensão do Prazo
14/09/2015 12:54

Expedição de Mandado.
13/07/2015 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2015 13:41

Conclusos para despacho
02/07/2015 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2015 10:49

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2015 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2015 18:13

Proferido Despacho
02/06/2015 11:22

Conclusos para decisão
02/06/2015 09:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2015 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/06/2015 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/05/2015 11:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2015 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2015 08:38

Proferido Despacho
25/05/2015 11:32

Conclusos para despacho
20/05/2015 11:08

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2015 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2015 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2015 11:46

Proferido Despacho
10/04/2015 14:26

Incidente Processual Instaurado
09/04/2015 13:16

Conclusos para despacho
09/04/2015 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2015

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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