03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097247-62.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcos Eduardo Parrilla - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

COMARCA DA CAPITAL.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME (1) PRETENDE O AUTOR O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) DECORRENTE DE SUA LOTAÇÃO NA PENITENCIÁRIA DE JUNQUEIRÓPOLIS; TRANSFORMADA EM UNIDADE DE SAÚDE PARA CUSTODIAR INTERNOS SUBMETIDOS A MEDIDAS DE SEGURANÇA, ALÉM DE PRESOS DOENTES E FERIDOS PARA TRATAMENTO MÉDICO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTÁ CONTEMPLADO NA LEGISLAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA GESS; E (II) DEFINIR SE A UNIDADE PENITENCIÁRIA EM QUE O RECORRENTE EXERCE SUAS FUNÇÕES FOI INTEGRADA AO SUS, CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR E TESE (3) ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ENQUANTO NESSA CONDIÇÃO.

EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 61.349/2015, QUE INTEGRARAM AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), PARA ATRIBUIÇÃO DA GESS, A PENITENCIÁRIA DE JUNQUEIRÓPOLIS. (4) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011, INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) PARA SUBSTITUIR A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA).

NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, A LCE Nº 1.157/2011 ESTENDEU A TODOS OS SERVIDORES BENEFICIADOS POR GEA O DIREITO AO PERCEBIMENTO DA GESS, INDEPENDENTE DE LABOR NA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL.

NA MESMA TOADA, A TESE FIXADA NO PUIL Nº 0001148-52.2025.8.26.9061. (5) POSTERIORMENTE, A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24 UNIFICOU AS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA EM POLICIAIS PENAIS COM EXPRESSA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA GESS À REFERIDA CATEGORIA. (6) DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS, COM REFLEXOS.

INDEVIDA VERBA DE SUCUMBÊNCIA NA ESPÉCIE.IV.

DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC Nº 1.157/2011, ART. 20 E ANEXO XI; DECRETO ESTADUAL Nº 61.349/2015, LEI COMPLEMENTAR Nº 959/2004.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL Nº 0001148-52.2025.8.26.9061; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1030352-71.2024.8.26.0554, REL.

DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004530-74.2024.8.26.0362, REL.

RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/02/2025; PRECEDENTES (ATUALIZAÇÃO DO DEVIDO): ARE 1560573/SP, RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI, DJE 31.07.2025; ARE 1552237 / SP, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX, DJE 11.06.2025; ARE 1549419/SP, RELATORA MINISTRA CARMEN LÚCIA, DJE 02.06.2025; ARE 1545572 / SP, RELATOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, DJE 29.04.2025; RE 1537323/SP, RELATOR MINISTRO EDSON FACHIN, DJE 27.02.2025).

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Deivid Demore Corrêa (OAB: 488093/SP) - Márcio Rogério Prado Corrêa (OAB: 301341/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 14:01

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:33

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/08/2025 11:46

Julgado Virtualmente
27/08/2025 11:25

Julgamento Virtual Iniciado
22/07/2025 13:28

Conclusos para despacho
19/07/2025 07:52

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:03

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:20

Distribuído por sorteio
08/07/2025 10:51

Expedido Termo de Intimação
07/07/2025 16:52

Processo Cadastrado
03/07/2025 17:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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