03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084537-66.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Projeto Imobiliário e 23 Spe Ltda - Recorrida: Evily Michelle de Souza Lins Mesquita e outro - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO DA RÉ - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - JUROS/TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - COBRANÇA POSTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES - ILICITUDE - TEMA 996/STJ - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA DA ENTREGA DO IMÓVEL PELA CONSTRUTORA AO AGENTE FINANCEIRO - RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA - RESTITUIÇÃO LIMITADA AOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS A TÍTULO DE “CORREÇÃO NA FASE DE OBRA” - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

COBRANÇA DE JUROS DE EVOLUÇÃO DE OBRA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES.

ILICITUDE RECONHECIDA CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA REPETITIVO Nº 996 DO STJ.

RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA, QUE DEIXOU DE COMPROVAR A COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA DA CONCLUSÃO DA OBRA AO AGENTE FINANCEIRO, ENSEJANDO A MANUTENÇÃO INDEVIDA DA COBRANÇA.

NECESSIDADE, CONTUDO, DE ADEQUAÇÃO DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO, LIMITANDO-O AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELOS AUTORES A TÍTULO DE “CORREÇÃO NA FASE DE OBRA” (R$ 493,24).

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabricio Sperto Rodrigues dos Santos (OAB: 260691/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 12:16

Prazo
02/09/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/08/2025 14:35

Julgado Virtualmente
29/08/2025 17:30

Julgamento Virtual Iniciado
07/07/2025 11:28

Conclusos para despacho
17/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:19

Distribuído por sorteio
12/06/2025 14:23

Processo Cadastrado
11/06/2025 11:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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