TJSP - 1019760-16.2024.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019760-16.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Tatiana Baldinetti - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

COMARCA DA CAPITAL.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

DEMANDA PARA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 50% SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, EM RAZÃO DE CONDIÇÃO DE SAÚDE DE SEU FILHO.I.

CASO EM EXAME(1) AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PARA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 50% SEM PREJUÍZO DOS PROVENTOS INTEGRAIS EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DE SEU FILHO, ACOMETIDO POR DÉFICIT COGNITIVO (CID 10 F79).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA REDUÇÃO DE JORNADA EM 50%, SEM PREJUÍZO DOS RENDIMENTOS E SEM NECESSIDADE DE REPOSIÇÃO DAS HORAS REDUZIDAS.

RECURSO INTERPOSTO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA IMPROCEDÊNCIA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) SÃO TRÊS AS QUESTÕES A SEREM DISCUTIDAS: (I) SER OU NÃO POSSÍVEL A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 50%; (II) IDENTIFICAR SE HOUVE NEGATIVA ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, QUE DEVA PREVALECER; E (III) DECLARAR EVENTUAL NULIDADE DA R.

SENTENÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) PRELIMINAR DE NULIDADE DA R.

SENTENÇA REJEITADA.

A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DA CAUSA VEM EXPRESSA EM LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

O CASO VERTENTE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

OS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL SÃO SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO. (4) DIAGNÓSTICO DE DÉFICIT COGNITIVO (CID 10 F79) DO FILHO DA AUTORA COM GRAVIDADE DO QUADRO ATESTADA POR RELATÓRIO PSIQUIÁTRICO (FLS. 186), QUE DESCREVE A AGRESSIVIDADE DO MENOR COMO "INTENSIVA DIRECIONADA A SI E A TERCEIROS DIANTE DE QUALQUER DESCONFORTO OU FRUSTRAÇÃO", O QUE CONFERE "RISCO ELEVADÍSSIMO DE LESÃO CORPORAL E, ATÉ MESMO, HOMICÍDIO"; COM CONTRAINDICAÇÃO ABSOLUTA DE FREQUÊNCIA A AMBIENTE ESCOLAR CONVENCIONAL POR TEMPO INDETERMINADO.

NA MESMA TOADA, COMO BEM FUNDAMENTADO POR PARTE DO MM.

JUIZ DE 1º GRAU, OS VÍDEOS (FLS. 117/127) CORROBORAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, A INTENSIDADE DOS COMPORTAMENTOS DISRUPTIVOS, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PARENTAL CONSTANTE E ESPECIALIZADO. (5) CONCESSÃO JUDICIAL DE 50% DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO A POSSIBILITAR O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA PROLE E O INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE. (6) NEGATIVA ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, QUE NÃO DEVE PREVALECER. (7) EXEGESE DO ARTIGO 8º, DA LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) E DA LEI Nº 13.370/2016, QUE MODIFICOU O §3º DO ART. 98 DA LEI Nº 8.112/1990. (8) APLICAÇÃO DO TEMA 1097 DO C.

STF. “AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS É APLICADO, PARA TODOS OS EFEITOS, O ART. 98, § 2° E § 3°, DA LEI 8.112/1990”.

IV.

DISPOSITIVO (9) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (10) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (11) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL).

RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 13.146/2015, ART. 8º; LEI Nº 13.370/2016; LEI Nº 8.112/1990, ART. 98, §2º E §3º; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Ramos de Oliveira Catanha Alves (OAB: 249650/SP) - 16º Andar, Sala 1607