29/08/2025 21:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504956-76.2023.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Marco Rogerio Levendoschi -

Vistos.

Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Marco Rogério Levendoschi, nos autos da Ação de Execução Fiscal que lhe move o Município de Louveira, fundada em tarifas de água e esgoto, com vencimentos nos exercícios de 2017, 2018 e 2019.

Alega o excipiente, em suma, ilegitimidade passiva, ao fundamento de que o imóvel que deu origem aos débitos já havia sido alienado em 11/02/2016, consoante comprova a matrícula imobiliária nº 9.277 do CRI de Louveira/SP, e que os débitos cobrados referem-se a período posterior à alienação.

Assim, defende que não mais possuía, à época dos fatos geradores, a condição de proprietário, tampouco de usuário do serviço prestado.

O Município impugna a medida, alegando, em síntese, que não houve comunicação formal da alteração da titularidade e que a responsabilidade permanece com o titular cadastrado à época da emissão dos débitos.

Defende, ainda, que a via processual eleita seria inadequada.

DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a exceção de pré-executividade é cabível, desde que a matéria invocada seja de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juízo (requisito material) e possa ser examinada sem necessidade de dilação probatória (requisito formal).

Precedente aplicável: A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.(STJ, REsp 1.717.166/RJ, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 25/11/2021) No presente caso, ambos os requisitos estão presentes, pois: A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida ex officio (art. 485, VI e § 3º, do CPC); A prova documental (matrícula do imóvel) é suficiente para a análise do pedido, dispensando produção de provas adicionais.

Logo, recebo a exceção de pré-executividade.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO A documentação trazida pelo excipiente comprova, de forma inequívoca, que o imóvel localizado na Rua Cremona, nº 187, Village Capriccio, Louveira/SP, foi vendido em 11/02/2016, mediante instrumento particular devidamente registrado em 24/02/2016, conforme matrícula nº 9.277 do CRI de Louveira - R.4.

Nos termos do art. 1.245, caput e §1º do Código Civil, a transferência da propriedade de bens imóveis somente se perfectibiliza com o registro do título translativo no cartório competente, sendo esta a data a ser considerada para efeitos legais: "Art. 1.245.

Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.§1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como proprietário do imóvel." Com efeito, desde 24/02/2016, o executado não mais detinha a propriedade, a posse, nem qualquer vínculo com o imóvel.

Os débitos exequendos, por sua vez, referem-se aos exercícios de 2017 a 2019, quando a titularidade já se encontrava transferida, inclusive com a competente anotação no registro imobiliário.

Ainda que não tenha havido atualização do cadastro junto à Municipalidade à época dos fatos, tal omissão não pode ser atribuída ao excipiente, sob pena de se instituir responsabilidade objetiva por atos administrativos de terceiros.

A jurisprudência, ademais, é firme no sentido de que as tarifas de água e esgoto não possuem natureza propter rem, sendo obrigação pessoal, vinculada ao usuário do serviço, e não ao imóvel ou ao seu proprietário.

Precedentes: Os débitos relativos aos serviços essenciais, tais como água/esgoto e energia elétrica, são de natureza pessoal, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem.(STJ - AgRg no AREsp 45.073/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves) Débitos decorrentes do fornecimento de água e energia elétrica constituem obrigação pessoal (propter personam), e não real (propter rem), pois não decorrem diretamente da existência em si do imóvel, não se vinculando à titularidade do bem, mas à vontade de receber o serviço.(TJDFT - Acórdão 1250091, 07065533520198070018, Rel.

Getúlio de Moraes Oliveira) A obrigação pelo pagamento da tarifa de água é pessoal, recaindo sobre quem efetivamente utilizou o serviço.

O antigo proprietário não pode ser responsabilizado por débitos posteriores à venda, mesmo que o novo proprietário não tenha feito a troca de titularidade.(STJ - AgRg no REsp 1.313.235/RS) Logo, sendo o executado parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, impõe-se a extinção do feito em relação ao mesmo, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por Marco Rogério Levendoschi e, em consequência: Reconheço a ilegitimidade passiva do excipiente e extingo o feito em seu desfavor, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; Determino o imediato levantamento/desbloqueio de quaisquer valores constritos nas contas bancárias do excipiente; Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

P.I.C. - ADV: CAIO PEREIRA BOSSI (OAB 310117/SP)
27/08/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:38

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
22/08/2025 13:59

Conclusos para julgamento
17/07/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 15:05

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 10:08

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/07/2025 14:25

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
17/05/2025 21:22

Suspensão do Prazo
08/04/2025 09:40

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:29

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 09:35

Conclusos para decisão
11/07/2024 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 12:21

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2024 09:08

Expedição de Certidão.
25/03/2024 11:01

Expedição de Certidão.
25/03/2024 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 14:02

Conclusos para decisão
06/03/2024 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 06:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/01/2024 07:21

Juntada de Certidão
11/01/2024 16:26

Expedição de Carta.
10/01/2024 09:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/12/2023 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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