08/09/2025 07:57

Juntada de Certidão
05/09/2025 09:49

Expedição de Carta.
05/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000681-12.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assinatura Básica Mensal - Telefonica Brasil S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados no termo de ajuizamento, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a reparar a linha (11) 2751-6969, de modo que passe a funcionar, no prazo de dez dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995.

Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação.

O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "1.

Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)".

O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.

O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).

P.I.C. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)
04/09/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 01:00

Julgada Procedente a Ação
07/02/2025 11:57

Conclusos para julgamento
05/02/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:36

Ato ordinatório
22/01/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
04/01/2025 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 11:07

Juntada de Certidão
28/11/2024 18:42

Expedição de Carta.
28/11/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 04:57

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 15:25

Conclusos para julgamento
26/06/2024 15:25

Expedição de Certidão.
23/05/2024 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 23:21

Juntada de Certidão
13/05/2024 13:04

Expedição de Carta.
08/05/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 10:37

Conclusos para decisão
14/02/2024 15:30

Juntada de Petição de contestação
28/01/2024 06:23

Suspensão do Prazo
17/01/2024 17:58

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:53

Expedição de Mandado.
17/01/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024 15:00

Expedição de Certidão.
17/01/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 14:56

Expedição de Certidão.
17/01/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 11:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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