28/08/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019711-21.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Tavares Dias Filho -

Vistos.

O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão virtual da Turma Especial de Direito Privado 1, admitiu o Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, nos termos da ementa que se segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Conforme despacho publicado no DJe de 12.06.2025, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, houve determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal.

Ora, a matéria referente ao tema supramencionado é objeto da presente ação.

Assim, com fulcro no artigo 313, inciso IV, DECRETA-SE A SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Deverá a parte autora acompanhar o julgamento do referido tema repetitivo e, no momento oportuno, informar a este Juízo acerca do fim da referida ordem de suspensão.

Aguarde-se.

Providencie a Serventia a anotação do Tema 59 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância).

Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB 228975/SP)
26/08/2025 16:04

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
26/08/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:33

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
25/08/2025 15:43

Conclusos para despacho
19/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2025 07:04

Juntada de Certidão
18/07/2025 13:49

Expedição de Carta.
18/07/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 19:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 17:06

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/07/2025 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2025 05:06

Juntada de Certidão
17/06/2025 17:05

Expedição de Carta.
17/06/2025 05:15

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 19:20

Recebida a Petição Inicial
12/06/2025 16:22

Conclusos para decisão
02/06/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:47

Determinada a emenda à inicial
13/05/2025 13:02

Conclusos para decisão
12/05/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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