01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008362-48.2019.8.26.0344 (apensado ao processo 1002933-03.2019.8.26.0344) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Sto Brasil Revestimentos e Fachadas Ltda. - Ildemar Encine Sampaio e outro -

Vistos.

Cuida-se de pedido de liberação de valores penhorados pelo sistema Sisbajud formulado pelo executado, sob o argumento de que as quantias bloqueadas são inferiores a 40 salários-mínimos e necessárias ao seu sustento e de sua família.

A exequente manifestou-se pelo indeferimento do pedido (página 288/291). É a síntese.

Decido.

Oportuno destacar que não se nega que as verbas provenientes de salários e subsídios possuem caráter alimentar.

Há que se considerar,

por outro lado, o interesse público na efetividade do processo, que importa na concessão, a quem tem o direito, do provimento jurisdicional perseguido, em tempo razoável.

De se observar, ainda, que a credora está buscando a satisfação do seu crédito desde o ano de 2019, sem êxito.

Por outro lado, não demonstrou o executado que o valor contido na conta existente no Banco do Brasil S/A é absolutamente impenhorável, haja vista que não há provas robustas de que o bloqueio realizado compromete a sua subsistência.

Os documentos juntados pelo exequente às páginas 292/296 demonstram que o executado possui vários veículos, o que leva a crer que possui boa qualidade de vida e certamente outras fontes de renda.

No mais, o mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável.

Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução.

A proteção legal da impenhorabilidade não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente.

O executado não comprovou nos autos que a penhora recaiu sobre conta poupança, bem como não demonstrou que a constrição lhe afeta o essencial para subsistência.

Pelo exposto, indefiro o pedido do executado formulado nas petições de páginas 280/285 e 303/305, ficando mantida a penhora sobre os numerários.

Decorrido o prazo de eventual recurso contra esta decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, cuidando este de juntar aos autos o Formulário MLE devidamente preenchido.

No mais, aguarde-se manifestação do exequente conforme despacho de página 300.

Intime-se. - ADV: PATRICIA CORREA GEBARA (OAB 158319/SP), ALEXANDRE RAYES MANHAES (OAB 126627/SP), ALEXANDRE RAYES MANHAES (OAB 126627/SP)
06/06/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/05/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2024 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 16:34

Expedição de Certidão.
08/04/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 04:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2024 14:21

Expedição de Certidão.
19/12/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:23

Expedição de Certidão.
29/08/2023 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 10:16

Expedição de Certidão.
10/08/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 10:07

Juntada de Mandado
22/05/2023 11:08

Expedição de Mandado.
12/05/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:33

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/04/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 08:22

Embargos de declaração não acolhidos
11/04/2023 15:56

Conclusos para decisão
10/04/2023 16:39

Conclusos para decisão
17/03/2023 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 10:41

Expedição de Carta.
19/01/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 16:39

Conclusos para despacho
19/12/2022 16:08

Conclusos para decisão
15/12/2022 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 17:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/12/2022 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2022 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2022 15:23

Expedição de Certidão.
06/12/2022 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2022 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2022 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2022 12:00

Conclusos para decisão
17/11/2022 16:37

Conclusos para decisão
16/11/2022 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2022 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 13:02

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 13:01

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 13:01

Juntada de Outros documentos
18/12/2021 01:39

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 03:34

Ato ordinatório praticado
18/04/2021 10:33

Ato ordinatório praticado
14/02/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
19/12/2020 21:46

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 03:35

Ato ordinatório praticado
30/05/2020 00:53

Ato ordinatório praticado
22/03/2020 08:52

Ato ordinatório praticado
23/11/2019 00:09

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 11:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2019 18:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2019 15:42

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2019 15:54

Conclusos para despacho
27/09/2019 16:08

Conclusos para despacho
25/09/2019 11:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2019 18:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/09/2019 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2019 12:36

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
23/09/2019 12:24

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
20/09/2019 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2019 14:51

Conclusos para decisão
17/09/2019 14:05

Redistribuído por dependência em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/09/2019 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/09/2019 14:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2019 09:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2019 11:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2019 18:12

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2019 10:38

Conclusos para despacho
10/09/2019 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2019 09:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2019 11:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2019 18:34

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2019 12:43

Conclusos para despacho
06/09/2019 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2019 09:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2019 11:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/09/2019 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2019 14:29

Conclusos para decisão
02/09/2019 11:29

Expedição de Certidão.
02/09/2019 11:22

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
02/09/2019 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2019 10:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2019 11:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2019 18:25

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2019 13:41

Conclusos para decisão
28/08/2019 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2019 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2019 09:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2019 11:31

Expedição de Carta.
01/08/2019 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2019 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2019 11:43

Conclusos para decisão
31/07/2019 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2019 09:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2019 11:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2019 18:20

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 14:14

Conclusos para despacho
17/07/2019 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2019 09:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2019 18:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2019 18:16

Determinada a emenda à inicial
28/06/2019 11:08

Conclusos para decisão
27/06/2019 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1027683-49.2024.8.26.0100

Concessionaria Spmar SA - em Recuperacao...

Movida Locacao de Veiculos S.A.

Advogado: Renato Diniz da Silva Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2024 14:16

Exibir Processo

Processo nº 1008627-36.2021.8.26.0229

Omni S/A - Credito, Financiamento e Inve...

Fabiane Cardoso Balestra

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/12/2021 16:17

Exibir Processo

Processo nº 1003109-40.2023.8.26.0344

Ana Lucia Padrao

Andreia Galeb Abdalla Abrahao

Advogado: Paulo Henrique Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/03/2023 22:31

Exibir Processo

Processo nº 1003109-40.2023.8.26.0344

Ana Lucia Padrao

Andrea Galeb Abdalla Abrahao

Advogado: Adriano Abdalla Abrahao

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2025 14:48

Exibir Processo

Processo nº 1010871-73.2024.8.26.0344

Edificio Residencial Trianon

Renato Garcia Quijada

Advogado: Sueli Regina de Aragao Gradim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2024 19:01

Exibir Processo