28/08/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009972-58.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Duarte Brito Mecânica e Auto Peças Ltda. - Luis Antonio Bezerra de Araujo - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e, por conseguinte, CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, condenando o réu a pagar à autora quantia de R$ 3.013,00 (três mil e treze reais).

O referido valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da prestação do serviço (14/09/2021), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e despesas processuais mais honorários advocatícios do patrono da ex-adversa, que arbitro em 10% do valor da condenação atualizada, com juros legais a partir do trânsito em julgado da presente sentença.

Em todos os casos, a correção monetária basear-se-á na Tabela Prática do eg.

TJSP até 30/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, seguirá o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024); os juros moratórios, no caso, serão calculados no percentual de 1%am até 30/08/2024, e, a partir de 01/09/2024, à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil).

P.I. - ADV: ISABELA DUARTE BRITO (OAB 416358/SP), BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)
26/08/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:25

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 16:01

Conclusos para julgamento
03/07/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 13:24

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:23

Expedição de Certidão.
20/02/2025 03:50

Suspensão do Prazo
04/11/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 13:46

Conclusos para despacho
22/07/2024 15:29

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
11/07/2024 08:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2024 08:04

Juntada de Certidão
26/06/2024 19:08

Expedição de Carta.
06/05/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 09:49

Expedição de Certidão.
26/04/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 07:53

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 13:06

Conclusos para decisão
10/04/2024 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 14:23

Determinada a emenda à inicial
06/03/2024 16:14

Conclusos para decisão
06/03/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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