28/08/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009197-09.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leitino Comercio e Industria de Lacteos Ltda -

Vistos. (1) Páginas 65-67: de fato, de acordo com o Comunicado Conjunto nº 466/2024, foi implantado o Domicílio Judicial Eletrônico a fim de realizar citações e intimações eletrônicas a pessoas jurídicas de direito privado devidamente cadastradas na plataforma do CNJ.

Analisando o caso em questão, verifiquei que a parte requerida não possui tal cadastro.

Por isso, indefiro a citação conforme solicitado. (2) A citação por meio eletrônico somente é feita por meio de portal próprio aos órgãos públicos conveniados e aos cadastrados no sistema de processo em autos eletrônicos e depende de prévia regulamentação conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC.

Cumpre ressaltar que a Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, não contemplou a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens.

Logo, a comunicação de atos processuais, intimações e citações por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização legal e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos.

Assim, indefiro a citação da requerida por WhatsApp, posto que depende de prévia regulamentação. (3) No mais, à parte autora para providenciar a citação da parte requerida.

Intime-se. - ADV: GUSTAVO REZENDE MELLO (OAB 89231/MG)
27/08/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:44

Conclusos para despacho
21/08/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2025 10:22

Expedição de Mandado.
30/04/2025 13:54

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 12:53

Conclusos para despacho
08/04/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2025 10:33

Expedição de Mandado.
20/03/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 18:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:24

Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2025 09:17

Conclusos para despacho
06/03/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1069900-25.2015.8.26.0100

B. I. Administracao e Participacoes LTDA

Jose Barbizan Junior

Advogado: Angelo Claudio Fares de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2015 16:09

Exibir Processo

Processo nº 1001345-65.2024.8.26.0576

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Robison Fernando Leite

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/01/2024 16:00

Exibir Processo

Processo nº 1062799-85.2025.8.26.0002

Daniela de Cassia Lopes Crawford

Cesar Augusto Lopes

Advogado: Claudio Carnielli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0257044-43.2007.8.26.0100

Itau Unibanco SA

Edson de Vasconcellos Martins Peinado

Advogado: Thomas Antonio Capeletto de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/03/2010 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0031587-31.2018.8.26.0577

Banco do Brasil S/A

Coppio Engenharia e Comercio LTDA

Advogado: Darcio Jose da Mota

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/05/2017 12:42

Exibir Processo