05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025753-96.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II -

Vistos.

Requer a parte exequente, porque frustradas tantas outras medidas para satisfação de seu crédito, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o bloqueio de cartões e linhas de crédito do executado.

Não se mostram razoáveis tais medidas para compelir a parte executada ao pagamento de sua condenação, já que, em verdade, só punem a parte devedora na medida em que a coloca em situação de constrangimento, sem a obtenção do resultado almejado pela execução.

A esse respeito, ensina Marcus Vinícius Rios Gonçalves (Direito Processual Civil Esquematizado coordenador Pedro Lenza 6ª ed.

Saraiva, 2016, p. 289,290): o art. 139, IV, determina que as medidas estabelecidas para a efetivação das ordens judiciais se apliquem também às obrigações que tenham por objeto a prestação pecuniária, isto é, as obrigações por quantia.

Como a lei não faz nenhuma ressalva, parece-nos que todas as medida coercitivas ou subrogatórias previstas para as obrigações de fazer ou não fazer estendem-se às obrigações por quantia, inclusive a relativa ao pagamento de multa diária (astreintes), o que, de maneira geral, não era admitido na legislação anterior.

Porém, a imposição de meios coercitivos, como a multa, nas obrigações por quantia deverá ser de aplicação excepcional ou subsidiária, quando os meios de sub-rogação não foram eficazes.

Se o devedor tiver bens, o cumprimento da obrigação continuará sendo feito, primacialmente, com o arresto e a penhora deles para oportuna expropriação e pagamento do credor.

Apenas nos casos em que os meios de sub-rogação não se mostrarem eficazes, porque o devedor oculta maliciosamente os bens ou causa embaraços ou dificuldades à sua constrição, o juiz poderá valer-se dos meios de coerção.

Não faz sentido o juiz deles valer-se quando ficar evidenciado que o executado não oculta ou sonega bens, mas apenas não os possui.

Destarte, tais medidas se mostram abusivas e inócuas, e não interferem diretamente no resultado da demanda, pois não alteram a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor.

Do exposto, INDEFIRO os pedidos.

Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)
03/09/2025 23:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 19:51

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 18:20

Conclusos para despacho
03/09/2025 16:53

Conclusos para despacho
02/09/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:31

Ato ordinatório
19/08/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 15:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/08/2025 11:42

Bloqueio/penhora on line
15/08/2025 09:33

Conclusos para despacho
14/08/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:19

Remetido ao DJE para Republicação
22/07/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 14:10

Conclusos para despacho
21/07/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 10:13

Expedição de Certidão.
15/07/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:11

Concedida a Substituição/Sucessão de Parte
14/07/2025 13:01

Conclusos para despacho
14/07/2025 12:50

Conclusos para despacho
11/07/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 16:37

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:46

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
26/06/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 12:49

Ato ordinatório
24/06/2025 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:33

Expedição de Mandado.
27/05/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 13:07

Conclusos para despacho
23/05/2025 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:36

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:34

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:34

Expedição de Certidão.
25/04/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:20

Ato ordinatório
24/04/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/03/2025 15:00

Bloqueio/penhora on line
17/03/2025 13:42

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:59

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:36

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:35

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:28

Juntada de Mandado
23/01/2025 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 11:45

Expedição de Mandado.
02/12/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 07:51

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 14:04

Conclusos para despacho
14/11/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 07:51

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:32

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:12

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:12

Expedição de Certidão.
01/11/2024 07:07

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 17:17

Ato ordinatório
29/10/2024 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 06:30

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:56

Expedição de Carta.
25/09/2024 07:54

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:37

Conclusos para despacho
20/09/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 07:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 05:59

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 16:29

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:28

Evoluída a classe de 81 para 12154
06/09/2024 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 15:38

Conclusos para despacho
06/09/2024 15:11

Conclusos para despacho
06/09/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 16:39

Ato ordinatório
05/09/2024 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 14:24

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:51

Conclusos para despacho
05/08/2024 13:31

Conclusos para despacho
02/08/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 13:48

Expedição de Mandado.
15/07/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 04:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 13:59

Conclusos para despacho
24/06/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 08:09

Juntada de Certidão
21/06/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 14:04

Expedição de Carta.
20/06/2024 14:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/06/2024 12:28

Conclusos para despacho
20/06/2024 10:01

Conclusos para despacho
20/06/2024 09:59

Expedição de Certidão.
11/06/2024 09:10

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 13:53

Ato ordinatório
07/06/2024 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2024 10:26

Expedição de Mandado.
15/04/2024 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 09:13

Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2024 08:37

Conclusos para despacho
03/04/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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