28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002123-45.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Maria de Lourdes dos Santos Lopes - Clovis Dotta - - Audrey Rufino da Silva - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.703,49 (quatro mil, setecentos e três reais e quarenta e nove centavos).

Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, contados do evento danoso (Súmula 54, STJ), corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora.

Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 30% (trinta por cento) para a autora e 70% (setenta por cento) para os réus.

Fixo os honorários advocatícios em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor do patrono da autora, e em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (danos morais e obrigação de fazer) em favor do patrono dos réus, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação.

Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: ROSANA DOTTA FANCHINI COELHO (OAB 192503/SP), MANUEL DOS SANTOS GONÇALINHO (OAB 158090/SP), ROSANA DOTTA FANCHINI COELHO (OAB 192503/SP)
27/08/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/08/2025 14:02

Conclusos para julgamento
28/07/2025 13:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/07/2025 13:33

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:59

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:51

Audiência Realizada Exitosa
21/07/2025 13:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
20/07/2025 01:18

Suspensão do Prazo
06/06/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 14:57

Conclusos para decisão
15/05/2025 15:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2025 14:41

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:33

Audiência do art. 334 CPC conduzida por Juiz(a) realizada para 25/07/2025 10:15:00 CEJUSC(Processual). .
07/05/2025 15:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
16/04/2025 16:45

Expedição de Certidão.
03/02/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 19:00

Juntada de Petição de Alegações finais
04/12/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 10:04

Conclusos para decisão
29/11/2024 16:44

Conclusos para despacho
21/10/2024 14:43

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 09:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/09/2024 10:00

Conclusos para despacho
10/09/2024 09:25

Conclusos para despacho
13/08/2024 15:16

Expedição de Certidão.
30/05/2024 21:10

Juntada de Outros documentos
30/05/2024 21:10

Juntada de Petição de contestação
11/05/2024 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2024 20:39

Juntada de Certidão
02/05/2024 20:39

Juntada de Certidão
19/04/2024 14:53

Expedição de Carta.
19/04/2024 14:50

Expedição de Carta.
16/04/2024 14:06

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/01/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 04:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/12/2023 04:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2023 08:56

Juntada de Certidão
13/12/2023 08:55

Juntada de Certidão
13/12/2023 08:02

Expedição de Carta.
13/12/2023 08:02

Expedição de Carta.
11/12/2023 13:27

Expedição de Certidão.
06/12/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 08:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/12/2023 16:11

Conclusos para decisão
01/12/2023 15:29

Conclusos para despacho
01/12/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 09:06

Determinada a emenda à inicial
29/11/2023 09:54

Conclusos para decisão
29/11/2023 07:34

Conclusos para despacho
29/11/2023 01:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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