01/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1046894-35.2023.8.26.0576 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A T Gubolim Amadio Vidros Me - - André Tadeu Gubolin Amadio - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Noroeste do Estado de São Paulo - Sicredi Noroeste Sp - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: GUILHERME AUGUSTO SANTANA FERREIRA (OAB 459884/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), GUILHERME AUGUSTO SANTANA FERREIRA (OAB 459884/SP)
29/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 09:48

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
02/07/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:43

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
26/06/2025 15:14

Conclusos para julgamento
12/12/2024 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:46

Conclusos para julgamento
26/11/2024 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/11/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 09:43

Julgados Procedentes os Embargos à Execução
07/11/2024 09:42

Conclusos para julgamento
07/11/2024 09:41

Mudança de Magistrado
11/10/2024 11:03

Conclusos para despacho
09/08/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 16:50

Conclusos para despacho
15/04/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2023 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 12:02

Expedição de Certidão.
22/11/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 08:48

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
17/11/2023 10:02

Conclusos para despacho
03/10/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 09:08

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
22/09/2023 13:38

Conclusos para decisão
20/09/2023 00:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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