02/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008943-76.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marlene Fonseca Leite Oliveira - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de (i) declarar ailegalidadedacobrançadetarifaderegistrode contrato, devendo ser realizado o recálculo do custo efetivo total e das prestações contratuais, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença; (ii) e condenar a ré a restituir à autora os valores cobrados indevidamente (R$ 302,89), com incidência correção monetária calculada pela tabela prática do E.

TJSP, desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil.

Em razão dasucumbênciadesigualdas partes, condeno a autora ao pagamento de 80% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro por equidade em R$ 1.000,00, observado o artigo 98, §3º, do Código Civil.

Condeno a ré ao pagamento de 20% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro também por equidade em R$ 1.000,00.

Por fim, saliento que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ensejará a condenação do embargante ao pagamento de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa.

P.

I.

C. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)
01/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/08/2025 14:51

Conclusos para julgamento
11/08/2025 15:06

Conclusos para decisão
03/06/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:33

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2025.
27/02/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 10:48

Conclusos para decisão
27/02/2025 10:41

Expedição de Certidão.
03/09/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 16:49

Conclusos para despacho
06/08/2024 10:41

Juntada de Petição de Réplica
20/07/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 15:56

Conclusos para decisão
15/07/2024 15:50

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024 03:33

Juntada de Certidão
05/06/2024 21:54

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 10:00

Expedição de Carta.
05/06/2024 09:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2024 19:11

Conclusos para decisão
04/06/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 14:27

Determinada a emenda à inicial
21/05/2024 14:04

Conclusos para despacho
21/05/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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