04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002459-39.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Cláudio Catarucci - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Cláudio Catarucci em face do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER a não recepção e inconstitucionalidade incidental das disposições legais e infralegais correspondentes, para CONDENAR a Fazenda Pública a restituir os valores pagos pela parte autora a título de Taxa de Expediente, Taxa de Sinistro e Taxa de Manutenção de Acesso a Imóvel Urbano, a serem apurados em fase de Liquidação/Cumprimento de Sentença, com as devidas atualizações nos termos da fundamentação e observando-se a prescrição quinquenal, e para DETERMINAR que o Município cesse a cobrança das referidas taxas em face da parte requerente.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei nº 9.099/95).

Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Publique-se.

Registre-se. - ADV: LEONARDO EDUARDO GARIBALDI (OAB 460171/SP), LORENA GUIMARÃES DA SILVA (OAB 448851/SP)
03/09/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:17

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:17

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 09:14

Conclusos para julgamento
01/09/2025 16:23

Juntada de Petição de Réplica
01/09/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002459-39.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Cláudio Catarucci - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 152, VI, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica a parte requerente intimada a manifestar-se acerca da contestação apresentada pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: LEONARDO EDUARDO GARIBALDI (OAB 460171/SP), LORENA GUIMARÃES DA SILVA (OAB 448851/SP)
29/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 14:47

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 07:35

Expedição de Certidão.
01/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 19:50

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:28

Expedição de Mandado.
31/07/2025 11:28

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/07/2025 08:49

Conclusos para despacho
28/07/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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