01/09/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002527-11.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Aparecida de Fátima Carmo - - Carmen Fernandez Cardama de Oliveira - - Denise Quintanilha Macedo - - Elvira Aparecida Cassaro Catto - - Luis Alberto Chagas - Guilherme Ribeiro Pinheiro Silva -

Vistos.

I.

Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral.

Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas.

B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior.

Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos.

D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração.

Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial.

E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações.

F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento.

G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento.

Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes.

Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento.

H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005.

Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo.

I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes.

J) Com o intuito de conferir maior celeridade no andamento processual dos cumprimentos individuais, atentem-se os patronos da exequente para o que deve constar dos autos: a) comprovação de que o(a) requerente integrava o sindicato à época da propositura da ação coletiva, por meio da juntada da página com o nome na lista anexa à inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053 ou de holerite da época (agosto de 2005) com o desconto de filiação sindical; b) procuração devidamente assinada; c) documento de identificação do(a) requerente; d) pedidos de justiça gratuita ou de tramitação prioritária devidamente instruídos com as provas de renda, idade ou situação excepcional a justificar a gratuidade ou prioridade; e) pagamento das custas iniciais da execução, caso o(a) requerente não possua condição financeira a ensejar a concessão da gratuidade, para os cumprimentos iniciados a partir de 03/01/2024, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023; f) holerite recente do(a) requerente, viabilizando a identificação e o tratamento distinto dos servidores inativos; e g) prévio apontamento pelo(a) requerente de ação individual que tenha ingressado em data posterior à ação coletiva, promovendo a pronta limitação da execução aos valores que não possam ser cobrados na ação individual em razão da aplicação de regra prescricional.

Por fim, deverão os atuais patronos promover a desistência da parte de outro(s) cumprimento(s) do(s) qual(is) o(a) requerente faça parte antes do ingresso do novo cumprimento, evitando-se discussões acerca de cobrança em duplicidade.

K) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores.

II.

Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo provisório.

Int. - ADV: MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCELO LUCIANO MESQUINI (OAB 251959/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP)
29/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 19:35

Conclusos para decisão
07/05/2024 21:55

Suspensão do Prazo
18/02/2024 19:12

Suspensão do Prazo
13/12/2023 03:25

Suspensão do Prazo
16/11/2023 00:10

Expedição de Certidão.
01/11/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 00:36

Expedição de Certidão.
31/10/2023 00:35

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 15:02

Conclusos para despacho
03/10/2023 15:55

Autos no Prazo
18/08/2023 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2022 03:26

Suspensão do Prazo
24/10/2022 21:33

Suspensão do Prazo
12/07/2022 23:23

Suspensão do Prazo
20/01/2021 14:44

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
20/01/2021 11:02

Conclusos para decisão
20/01/2021 10:41

Juntada de Outros documentos
20/01/2021 10:39

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
20/01/2021 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/01/2021 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/01/2021 12:10

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/01/2021 09:07

Conclusos para decisão
19/01/2021 09:06

Expedição de Certidão.
18/01/2021 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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