04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000941-56.2025.8.26.0136 (processo principal 1002195-18.2023.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Valdeci Rosseto - - Angela Maria Feliciano - Banco Votorantim S.A. -

Vistos. 1.

Fls. 47: Cuida-se de habilitação do(s)/a(s) herdeiro(s)/a(s) do(a) "de cujus" VALDECI ROSSETO, requerida na forma do artigo 688, inc.

I, do Código de Processo Civil.

O artigo 110 do Código de Processo Civil dispõe que: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º".

Assim, diante da notícia do falecimento da parte exequente com a devida comprovação documental, o curso do processo foi suspenso, na forma do aludido artigo 313, § 1º, do CPC (fls. 45).

Segundo o artigo 688 do Código de Processo Civil, a habilitação poderá ser requerida: I pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II pelos sucessores do falecido, em relação à parte.

E, de acordo com o disposto no art. 691 do CPC, o juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução.

A habilitação merece acolhimento.

A certidão de óbito de fls. 48 e contrato de fls. 52/53 comprovam que a condição de herdeira e, nestes termos, defiro a habilitação de ANGELA MARIA FELICIANO.

Providencie a z. serventia as anotações pertinentes. 2.

Em prosseguimento, nos termos do artigo 513 §2º, I do Código de Processo Civil, estará a parte executada intimada para pagamento do débito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, daquele mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Fixo os honorários advocatícios ao procurador da parte exequente em 10% (dez por cento) e multa em 10% (dez por cento), caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, nos termos do art. 523, e §1º, do CPC.

Também serão devidos honorários advocatícios e multa caso a parte executada, mesmo efetuando o depósito judicial no prazo legal, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, caso esta não seja acolhida.

Caso a parte executada efetue o depósito judicial no prazo legal e a impugnação ao cumprimento da sentença verse sobre parte do valor exequendo, por entender o impugnante que parte é incontroverso, os honorários e a multa incidirão somente sobre o valor controverso, caso a impugnação não seja acolhida.

Não serão devidos honorários advocatícios e nem multa caso a parte executada deposite o valor exequente no prazo legal e não apresente impugnação ao cumprimento da sentença.

Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita.

Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E.

TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como "petições diversas" ou "petição intermediária".

Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual.

Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP), AMILTON CARLOS NERES PEREIRA (OAB 291835/SP), AMILTON CARLOS NERES PEREIRA (OAB 291835/SP)
03/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:21

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:20

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:12

Expedição de Certidão.
07/07/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 20:31

Expedição de Certidão.
03/07/2025 20:29

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 18:07

Conclusos para despacho
23/06/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 15:29

Conclusos para despacho
05/06/2025 13:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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