26/08/2025 12:43

Prazo
26/08/2025 09:04

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0155874-08.2005.8.26.0000/50002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bragança Paulista - Embargte: Advocacia Alberto Rollo S C - Embargdo: Ministerio Publico - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Acolheram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA CUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.040, II, CPC RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 843.989/PR, TEMA 1199/STF POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021 CONDENAÇÃO DOS RÉUS COMO INCURSOS NO ART. 11, INC.

I, DA LEI Nº 8.429/1992 DE ACORDO COM O NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO PELAS CORTES SUPERIORES A PARTIR DO FINAL DO ANO DE 2023, O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.199 DO STF APLICA-SE AO CASO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA FUNDADO NA REDAÇÃO ORIGINAL DO CAPUT E DOS INCISOS REVOGADOS DO ART. 11, DA LEI N. 8.429/1992, DESDE QUE NÃO HAJA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ACÓRDÃO READEQUADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alberto Lopes Mendes Rollo (OAB: 20893/SP) - Alexandre Luis Mendonça Rollo (OAB: 128014/SP) - Maria Conceição Motta (OAB: 72100/SP) - Toshio Mukai (OAB: 18615/SP) - Jose Maria de Faria Araujo (OAB: 205995/SP) - 1º andar
24/08/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 23:20

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 07:23

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:29

Prazo Intimação - 10 Dias
08/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 18:43

Situação de Julgado
07/07/2025 16:26

Prazo
03/07/2025 16:10

Ato ordinatório
11/06/2025 12:24

Expedição de Certidão.
18/05/2025 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 23:55

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
14/02/2025 16:16

Remetidos os Autos para Local Externo
22/01/2025 12:54

Realizado Cancelamento de Carga
22/01/2025 12:08

Realizado Cancelamento de Carga
16/01/2025 18:30

Realizado Cancelamento de Carga
14/10/2024 11:52

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
04/07/2024 13:42

Recebidos os autos pelo Relator
02/07/2024 12:58

Conclusos para decisão
02/07/2024 10:16

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
15/05/2024 09:30

Expedição de Certidão.
02/05/2024 10:11

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
19/12/2023 18:12

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
19/12/2023 15:45

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
06/12/2023 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 00:00

Publicado em
10/11/2023 09:57

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
19/10/2023 10:03

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
17/10/2023 18:30

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
17/10/2023 11:36

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
16/10/2023 23:01

Acórdão registrado
16/10/2023 21:00

Julgado virtualmente
11/10/2023 12:05

Julgamento Virtual Iniciado
05/10/2023 11:16

Recebidos os autos pelo Relator
03/10/2023 11:09

Conclusos para decisão
28/09/2023 10:07

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
08/08/2023 13:07

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
08/08/2023 12:10

Realizado Cancelamento de Carga
24/07/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 00:00

Publicado em
28/06/2023 10:21

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
27/06/2023 11:29

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
22/06/2023 21:57

Despacho
21/06/2023 18:45

Recebidos os autos pelo Relator
20/06/2023 12:29

Conclusos para decisão
14/06/2023 12:11

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/06/2023 09:49

Informação
07/06/2023 17:52

Situação de Pendente de Julgamento
07/06/2023 17:19

Recebidos os autos pelo Relator
07/06/2023 12:45

Conclusos para decisão
25/05/2023 10:47

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
24/05/2023 14:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/05/2023 14:49

Recebidos do Complexo Ipiranga pela Coordenadoria - sobrestados
28/07/2022 11:29

Recebidos os autos pelo Processamento de Recurso
26/07/2022 15:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos aos Trib. Superiores) para destino
27/06/2022 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 17:12

Recebidos do Complexo Ipiranga - sobrestados
17/09/2020 19:23

Expedição de Certidão.
09/05/2016 12:06

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
21/01/2016 16:46

Juntada de Outros documentos
21/01/2016 16:46

Juntada de Outros documentos
08/01/2016 11:01

Juntada de Outros documentos
08/01/2016 11:01

Juntada de Outros documentos
26/11/2015 10:44

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
05/06/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
29/05/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
22/05/2014 00:00

Publicado em
20/05/2014 00:00

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
08/05/2014 00:00

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
06/05/2014 00:00

Publicado em
01/05/2014 00:00

Acórdão registrado
30/04/2014 00:00

AcórdãoFinalizado
30/04/2014 00:00

Informação
29/04/2014 00:00

Recebidos os autos à Mesa
28/04/2014 00:00

Não-Provimento
28/04/2014 00:00

Julgado
28/04/2014 00:00

Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
28/04/2014 00:00

Publicado em
23/04/2014 00:00

Publicado em
15/04/2014 00:00

Recebidos os autos pelo Relator
15/04/2014 00:00

Conclusos para decisão
14/04/2014 00:00

Adiado a Pedido
10/04/2014 00:00

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
09/04/2014 00:00

Publicado em
04/04/2014 00:00

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
03/04/2014 00:00

Incluído em pauta para 03/04/2014 12:00:00 local.
03/04/2014 00:00

Recebidos os autos à Mesa
03/04/2014 00:00

Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
03/04/2014 00:00

Realizado Cancelamento de Carga
05/02/2014 00:00

Recebidos os autos pelo Revisor
05/02/2014 00:00

Conclusos para decisão
14/09/2010 00:00

Recebidos os autos pelo Relator
14/09/2010 00:00

Conclusos para decisão
10/09/2010 00:00

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
10/09/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
23/02/2010 00:00

Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
23/02/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino
22/02/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
22/02/2010 00:00

Processo Incluído no SAJ-SG
14/04/2009 00:00

Movimentações Diversas
14/04/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2009 00:00

Movimentações Diversas
13/07/2007 00:00

Movimentações Diversas
13/07/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2007 00:00

Movimentações Diversas
06/09/2006 00:00

Movimentações Diversas
02/09/2006 00:00

Conclusos para decisão
02/07/2006 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/07/2006 00:00

Distribuído por sorteio
20/06/2006 00:00

Conclusos para decisão
20/06/2006 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2006 00:00

Movimentações Diversas
31/05/2006 00:00

Conclusos para decisão
31/05/2006 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2006 00:00

Movimentações Diversas
17/05/2006 00:00

Movimentações Diversas
20/04/2006 00:00

Movimentações Diversas
20/04/2006 00:00

Retorno da Procuradoria Geral de Justiça
15/02/2006 00:00

Remessa À Procuradoria Geral de Justiça
28/12/2005 00:00

Distribuído por sorteio
22/12/2005 00:00

Agravo Retido
22/12/2005 00:00

Movimentações Diversas
22/12/2005 00:00

Movimentações Diversas
22/12/2005 00:00

Movimentações Diversas
22/12/2005 00:00

Entrado em
22/12/2005 00:00

Dados inconsistentes da migração

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2006

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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