22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1042933-31.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Patricia da Silva Leonor - Hoepers Recuperadora de Crédito S/A - Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados, com lastro no artigo 487, I, do CPC, declarando a inexigibilidade da dívida sub judice uma vez atingida pela prescrição, condenando a ré no cumprimento da obrigação de não fazer consistente em se absterem de efetuar quaisquer cobranças da dívida objeto do litígio, sob pena de incidência de multa cominatória de R$ 500,00 por ato de descumprimento (a ser comprovado documental), até o limite de R$ 20.000,00.

Em virtude da sucumbência, à luz do disposto no artigo 85, §§8º e 8º-A, do CPC, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, uma vez que aTabeladehonoráriosdo Conselho de Ordem dos Advogados trata-se de recomendação, sem efeito vinculante, conforme reiterada jurisprudência do E.

TJSP (Apelação Cível 1008006-58.2023.8.26.0297, Relator (a):Sandra Galhardo Esteves, Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado, Foro de Jales -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 18/06/2024, Data de Registro: 18/06/2024; Apelação Cível 1002664-07.2023.8.26.0058, Relator (a):Fábio Podestá, Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado, Foro de Agudos -2ª Vara Judicial, Data do Julgamento: 18/06/2024, Data de Registro: 18/06/2024; Apelação Cível 1000896-77.2023.8.26.0565, Relator (a):Claudia Menge, Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado, Foro de São Caetano do Sul -6ª Vara Cível, Data do Julgamento: 18/06/2024, Data de Registro: 18/06/2024).

Após a intimação do trânsito em julgado, aguarde-se o decurso do prazo de 30 (trinta) dias para que seja iniciado eventual incidente de cumprimento de sentença.

Na inércia, arquivem-se os autos com baixa definitiva.

P.I. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP), DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 7717/SC)
21/08/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 08:08

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 16:34

Conclusos para julgamento
20/08/2025 15:50

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 14:28

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:30

Conclusos para despacho
18/08/2025 21:46

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 08:38

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 22:14

Suspensão do Prazo
04/07/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:43

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:22

Expedição de Mandado.
03/07/2025 13:22

Recebida a Petição Inicial
03/07/2025 08:17

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 21:50

Suspensão do Prazo
20/03/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 09:05

Conclusos para decisão
15/03/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 15:42

Conclusos para despacho
05/03/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 08:41

Conclusos para decisão
05/02/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 22:46

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:21

Determinada a emenda à inicial
27/11/2024 09:53

Conclusos para decisão
27/11/2024 09:52

Expedição de Certidão.
27/11/2024 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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