09/09/2025 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 17:10

Expedição de Mandado.
01/09/2025 15:21

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000660-46.2025.8.26.0698 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de insumos - Spetto Bambu Ltda - Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Reserva-se um juízo mais apurado sobre a matéria sub judice para depois da apresentação das informações e demais providências legais cabíveis.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I da Lei n. 12.016/2009.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, através do portal eletrônico, para que, querendo, ingresse no feito.

Prestadas as informações, abra-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 12, da Lei n. 12.016/2009.

Intimem-se. - ADV: FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP)
28/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 12:20

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000660-46.2025.8.26.0698 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de insumos - Spetto Bambu Ltda - Tal como sabido, considera-se autoridade coatora aquela que, em virtude de sua competência funcional, está em condições de corrigir a ilegalidade impugnada pela parte.

E, a despeito disso, o que se vê na petição inicial é que o impetrante se restringiu a indicar o ente municipal que a suposta autoridade integra, mas sem precisar quem seria ela, em confronto com o disposto no artigo 6º, da Lei 12.016/09, que diz: "Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições".

Assim, a fim de sanar o referido vício, intime-se o impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a inicial e o faça para indicar a autoridade cotara responsável pela ilegalidade objeto dos autos.

A propósito, mutatis mutandis: "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão de anulação de infrações de trânsito - Ilegitimidade passiva ad causam - Autarquia Estadual de Trânsito e Ente Municipal que não podem ser apontados como autoridade coatora, uma vez que esta é apenas a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal - Inteligência do § 3º, do art. 6º, da Lei nº. 12.016/09 - Determinação de emenda à inicial por três vezes, persistindo a irregularidade - Extinção do mandamus que era de rigor, ante a carência da ação por ilegitimidade passiva ad causam - Precedentes deste Eg.

Tribunal de Justiça - R. sentença mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1057773-21.2023.8.26.0053; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024).

Intime-se. - ADV: FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP)
21/08/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 09:43

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0500197-50.2014.8.26.0116

Prefeitura Municipal da Estancia de Camp...

Muratori Imoveis LTDA

Advogado: Ana Maria da Silva Miranda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/11/2014 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0020571-15.2025.8.26.0002

Andrea Silva Araujo

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Advogado: Jair Ferreira dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2023 22:46

Exibir Processo

Processo nº 1001931-74.2023.8.26.0338

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

Arilson Lemos Cunha

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/06/2023 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0004853-25.2024.8.26.0127

Jose Valter Cardoso

Prefeitura Municipal de Carapicuiba

Advogado: Deilde Luzia Carvalho Homem

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2023 13:34

Exibir Processo

Processo nº 1063075-16.2025.8.26.0100

Hiperluvas Comercio de Equipamentos de S...

Map Concreto e Construcoes - Eireli

Advogado: Ricardo Goncalves Terazao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2025 12:30

Exibir Processo