19/09/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0039763-28.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) - Wellington Inocencio da Silva - Juiz de Direito: Dr.

Marcelo Benacchio VISTOS, Trata-se de representação formulada por usuário que protesta contra supostas falhas no serviço extrajudicial prestado pelo Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito de Itaim Paulista, desta Capital.

A Senhora Interina prestou esclarecimentos às fls. 06/07, noticiando a falta de funcionários ocasionada por conta da vacância da serventia, com dificuldade de reposição do quadro laboral.

Todavia, noticiou a adoção de medidas para a readequação da ordem interna de serviço com vistas a sanar o problema reportado.

Instada a se manifestar, a parte Representante quedou-se inerte, o que impede o aprofundamento das apurações (fls. 11).

O Ministério Público ofertou parecer opinando pelo arquivamento do feito, ante a inexistência de indícios de falha na prestação do serviço por parte da serventia extrajudicial ou ilícito funcional por parte da Senhora Interina (fls. 15/16). É o breve relatório.

Decido.

Insurge-se a parte Representante contra supostas falhas na prestação do serviço extrajudicial, referindo que houve demora excessiva no atendimento, apontando falta de funcionários no local.

A seu turno, a Senhora Interina apresentou esclarecimentos informando que a serventia atravessa dificuldades em razão da vacância da unidade, circunstância que ocasionou significativa redução no quadro de funcionários, gerando, por conseguinte, sobrecarga na execução dos serviços ordinariamente prestados.

Destacou, ainda, que a reposição de pessoal encontra entraves administrativos, tornando o processo de recomposição da equipe mais moroso que o desejável.

Não obstante tais limitações estruturais, a Senhora Interina relatou ter adotado providências junto à equipe, destinadas à readequação da ordem interna de serviços, com o objetivo de minimizar eventuais prejuízos decorrentes da carência de recursos humanos.

Noutra quadra, a parte representante, devidamente cientificada, quedou-se silente, o que impede qualquer análise mais aprofundada dos trâmites do atendimento efetuado e das informações transmitidas ao cidadão.

Bem assim, à luz dos esclarecimentos prestados e, no mais, considerando-se a inércia da parte reclamante, reputo satisfatórias as explicações pela Senhora Interina, não vislumbrando responsabilidade funcional apta a ensejar a instauração de procedimento administrativo, no âmbito disciplinar.

Não obstante, consigno à Senhora Designada que se mantenha atenta na orientação e fiscalização dos prepostos sob sua responsabilidade, de modo a evitar a repetição de fatos assemelhados.

Nessas condições, à míngua de providência censório-disciplinar a ser adotada, determino o arquivamento dos autos.

Encaminhe-se cópia integral dos autos à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, por e-mail, servindo a presente como ofício.

Ciência à Senhora Designada, ao Ministério Público e à parte representante, por e-mail (cujo silêncio, desde que certificado o recebimento da mensagem eletrônica pelo servidor de destino, será interpretado como ciência aos termos desta decisão, sem necessidade de posterior conclusão).

I.C. - ADV: WELLINGTON INOCENCIO DA SILVA (OAB 280742/SP)
18/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:13

Julgada improcedente a ação
17/09/2025 18:19

Conclusos para despacho
17/09/2025 09:47

Conclusos para julgamento
16/09/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 15:01

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2025 15:00

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0039763-28.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) - Wellington Inocencio da Silva - Ao Sr.

Representante para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinado à fl. 02. - ADV: WELLINGTON INOCENCIO DA SILVA (OAB 280742/SP)
26/08/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:09

Expedição de Certidão.
19/08/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 06:15

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 18:37

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:41

Distribuído por competência exclusiva
13/08/2025 11:41

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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