05/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007379-22.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia e/ou obrigação de fazer/não-fazer depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada por 10 dias.

Anoto que, nos termos do art. 1.286, §2º da NGCGJ, o requerimento de cumprimento de sentença deve ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.

Ademais, nos termos do art. 524 do CPC, a petição deve conter: I-o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

Por fim, nos termos do art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011, a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá, entre outras providências, carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares em conformidade com as especificações técnicas do sistema e na ordem em que deverão aparecer no processo, além de serem nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado.

No silêncio, arquivem-se os autos.

Int - ADV: PAULO ANTÔNIO MÜLLER (OAB 13449/RS), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP)
03/09/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:37

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
03/09/2025 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 14:52

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:51

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
28/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
30/07/2025 02:57

Suspensão do Prazo
26/05/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 18:31

Julgada Procedente a Ação
08/05/2025 17:17

Conclusos para julgamento
08/05/2025 08:46

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 05:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 09:41

Conclusos para decisão
28/03/2025 08:38

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 11:14

Juntada de Certidão
20/03/2025 09:24

Expedição de Carta.
20/03/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 06:05

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 13:01

Conclusos para decisão
13/03/2025 12:57

Expedição de Certidão.
29/08/2024 08:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 05:36

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 11:52

Conclusos para decisão
20/08/2024 11:03

Conclusos para despacho
20/08/2024 11:02

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 05:48

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 17:31

Conclusos para decisão
31/07/2024 16:54

Conclusos para despacho
31/07/2024 16:53

Expedição de Certidão.
05/06/2024 04:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2024 07:02

Juntada de Certidão
24/05/2024 13:41

Expedição de Carta.
20/05/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 10:34

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 06:52

Recebida a Petição Inicial
22/04/2024 11:16

Conclusos para decisão
22/04/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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