03/09/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 19:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:06

Ato ordinatório
02/09/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1179757-88.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0063825-36.2005.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Luiz Gustavo Gomes Gutierrez Fundão - - Lucas Gomes Gutierrez Fundão -

Vistos.

Folhas 89/91: recebo como emenda à inicial.

Anote-se.

Os embargantes são filhos do executado (irmãos unilaterais da exequente) e residem gratuitamente no imóvel adjudicado.

Não são coproprietários.

Tanto o genitor (que não tem contato com os filhos) quanto sua genitora, coproprietários do bem, abrem mão dos aluguéis em seu favor.

Com a adjudicação da fração do genitor à embargada, irmã unilateral, em razão do débito alimentar do pai, surgiu o interesse dela em cobrar contraprestação pelo uso do imóvel.

Com os presentes embargos, pretendem livrar-se do pagamento do aluguel pelo uso exclusivo do bem.

Observo que genitora dos embargantes já embargou a execução anteriormente, tendo seu pedido rejeitado (processo nº 1060569-19.2015).

O direito confere proteção aos direitos dos possuidores ou locatários.

No entanto, nada oferece contra a aquisição do bem pela via da adjudicação para satisfazer débito do coproprietário.

A proteção do bem de família tampouco se estende a quem não detém a propriedade do imóvel.

Eventual direito de herança também não é capaz de obstar a constrição do bem.

Dois são os motivos: a restrição legal do artigo 549 do Código Civil recai sobre a livre disposição do bem pelo autor da herança, e não sobre o exaurimento dos bens para satisfação de credores.

O segundo motivo é que o pai das partes ainda é vivo, ou seja, simplesmente não existe ainda direito de herança.

Não vejo fundamento legal para que continuem a viver gratuitamente no imóvel.

Assim, a princípio, não se vê razão para a tutela de urgência pleiteada, pois não vislumbro probabilidade do direito.

Cadastrem-se os patronos da embargada e intimem-se para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE LOPES NETO (OAB 461773/SP), PEDRO HENRIQUE LOPES NETO (OAB 461773/SP)
01/09/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2025 09:59

Conclusos para despacho
28/08/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 17:05

Conclusos para despacho
27/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
04/08/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 14:24

Conclusos para despacho
30/07/2025 09:24

Conclusos para despacho
29/07/2025 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 09:23

Conclusos para despacho
01/07/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 11:24

Conclusos para decisão
05/06/2025 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 15:45

Conclusos para despacho
03/12/2024 08:46

Conclusos para despacho
02/12/2024 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 02:33

Expedição de Certidão.
11/11/2024 09:45

Expedição de Certidão.
11/11/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2024 10:10

Apensado ao processo
08/11/2024 18:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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