12/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 15:22

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/09/2025 15:32

Conclusos para decisão
09/09/2025 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 15:32

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:32

Ato ordinatório
05/09/2025 01:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001782-07.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Monica Zamoro de Almeida - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUÍ - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido de pagamento de diferenças salariais do piso nacional do magistério referente, exclusivamente, ao ano de 2022, em razão da litispendência.

No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças entre o vencimento base recebido pela autora e o piso salarial nacional proporcional à sua jornada de 25 horas semanais, no período de janeiro de 2023 a outubro de 2023, com reflexos em 13º salário e férias acrescidas de 1/3.

Os valores devidos serão apurados por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos.

Consectários legais em relação ao pagamento das parcelas em atraso, respeitada prescrição quinquenal: (i) Até 08/12/2021: Por se tratar de débito não tributário, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E, desde os respectivos vencimentos, acrescidos de juros moratórios, desde a citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tudo conforme os termos definidos no Julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 870/947, submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal); (ii) De 09/12/2021 em diante, data de publicação da EC nº 113/2021: Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após o trânsito em julgado, deve incidir isoladamente a SELIC, que já alberga os juros e correção monetária.

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/09 c.c artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09. - ADV: DANIELA MARIA ROSA FOSS BARBIERI (OAB 170664/SP), JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI (OAB 360274/SP), RICARDO GENOVEZ PATERLINI (OAB 155868/SP)
03/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:29

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/08/2025 16:53

Conclusos para julgamento
20/08/2025 16:11

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:21

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:46

Conclusos para despacho
24/06/2025 18:45

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:57

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:57

Convertido o Julgamento em Diligência
01/04/2025 09:50

Conclusos para julgamento
20/03/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 13:59

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:27

Expedição de Certidão.
17/02/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 15:29

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 11:13

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:12

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
31/12/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 14:58

Conclusos para decisão
28/11/2024 09:34

Distribuído por sorteio
28/11/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:25

Juntada de Petição de Contra-razões
28/11/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:02

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 08:51

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 08:49

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 08:49

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 08:49

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 08:49

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 08:49

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 08:46

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 16:59

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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