TJSP - 0173370-15.0700.8.26.0090
1ª instância - Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 18:53
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
14/08/2024 14:37
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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19/02/2024 15:17
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Ricardo Jorge Velloso (OAB 163471/SP) Processo 0173370-15.0700.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Bcp S-a e Cristina Tieko Komatsu -
Vistos.
Em exceção de pré-executividade alega que a Lei nº 13.756/2004 foi declarada inconstitucional.
Manifestação da Prefeitura pela rejeição, pois a multa não foi baseada na referida lei, e que houve trânsito em julgado da decisão favorável ao Município nos autos de Embargos à Execução. É o relatório.
DECIDO.
Tendo em conta que a multa executada no presente feito não foi imposta com base na lei nº 13.756/2004 declarada inconstitucional, mas sim na lei nº 11.228/1992 (fls. 03), reconheço sua validade e indefiro o pedido de reconsideração da execução.
Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.
Ausente recurso, determino o levantamento da garantia pelo Município.
Int. -
27/02/2023 15:05
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
30/08/2022 10:57
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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29/11/2021 16:14
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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24/11/2021 19:32
Proferido Despacho
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21/08/2017 16:27
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
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11/11/2016 16:28
Expedição de Certidão.
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04/05/2016 12:07
Recebidos os autos da Conclusão
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02/05/2016 10:40
Decisão
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31/03/2016 13:37
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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01/03/2016 15:15
Decisão
-
25/06/2014 11:23
Certidão de Publicação Expedida
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24/06/2014 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/10/2013 10:21
Decisão
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04/08/2009 16:36
Na Seção de Iniciais aguardando citação
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04/08/2009 00:00
Apensado ao processo número
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2007
Ultima Atualização
29/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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