28/08/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003490-49.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Inaseg Industria Nacional de Equipamentos de Seguranca Eireli - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o decisum proferido nestes autos.

Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e erro material.

Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012).

No caso, a quaestio posta em discussão foi resolvida por fundamentação satisfativa, não ensejando o acolhimento do recurso integrativo.

Em verdade, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, pretendendo a parte embargante o reexame da matéria fática e jurídica posta em discussão, o que, como se sabe, extrapola os limites do recurso manejado.

Assim, afastadas as hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos, mantendo a sentença tal como proferida.

Intime-se. - ADV: FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
27/08/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 15:25

Conclusos para despacho
10/07/2025 18:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:06

Julgada improcedente a ação
07/03/2025 16:15

Conclusos para julgamento
20/01/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 21:10

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 08:06

Juntada de Certidão
16/09/2024 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 17:42

Expedição de Carta.
13/09/2024 17:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/09/2024 18:31

Conclusos para despacho
10/09/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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