05/09/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002208-53.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Santo Alves Satiro - Banco Santander (Brasil) S/A -

Vistos.

A decisão judicial de pp. 134/135, expressamente determinou a suspensão da exigibilidade das parcelas do empréstimo consignado cuja validade está sendo discutida nesta ação.

Por outro lado, os extratos bancários juntados pelo autor nas pp. 577/579 demonstram, de forma inequívoca, a realização de sucessivos débitos na conta corrente do autor referentes ao contrato cuja exigibilidade está suspensa, no período compreendido entre 14/08/2025 e 19/08/2025, perfazendo o montante total de R$ 4.829,75. É evidente, portanto, que a conduta perpetrada pelo banco configura manifesto descumprimento de ordem judicial, porque uma vez suspensa a exigibilidade das parcelas por DECISÃO JUDICIAL que restou irrecorrida, não poderia ter procedido aos debitamentos.

Assim, determino ao réu que proceda, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, à restituição integral dos valores indevidamente debitados da conta corrente do autor, que perfazem o montante de R$ 4.829,75 (quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos), conforme discriminado no extrato bancário apresentado às pp. 577/579.

Fixo, para o caso de descumprimento da presente decisão, multa cominatória diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), a incidir, de proêmio, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Regularizados os autos, voltem conclusos para sentença.

Intime-se. - ADV: KAROLINA BRENDEL DANTAS (OAB 76901/BA), LUCIO DOS SANTOS CESAR (OAB 276087/SP), ALINE CRISTINA LUIZ (OAB 319699/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)
01/09/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2025 11:34

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 11:05

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 21:04

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 12:54

Conclusos para decisão
07/05/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:59

Ato ordinatório
05/02/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 17:18

Juntada de Petição de Réplica
27/01/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 13:28

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 10:17

Conclusos para despacho
04/11/2024 14:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/11/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 14:24

Audiência Realizada Inexitosa
04/11/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 17:44

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 12:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
16/10/2024 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 07:21

Juntada de Certidão
06/09/2024 16:29

Expedição de Carta.
04/09/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 12:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/09/2024 12:53

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/11/2024 03:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
03/09/2024 12:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
03/09/2024 12:33

Expedição de Certidão.
03/09/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 15:34

Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2024 11:55

Conclusos para decisão
30/08/2024 10:20

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 13:47

Determinada a emenda à inicial
08/08/2024 10:07

Conclusos para decisão
08/08/2024 10:02

Expedição de Certidão.
02/08/2024 11:52

Conclusos para despacho
02/08/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
28/07/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 12:53

Mantida a Decisão Anterior
01/07/2024 11:13

Conclusos para despacho
04/06/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 13:47

Conclusos para decisão
02/05/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 11:05

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 22:49

Determinada a emenda à inicial
03/04/2024 14:47

Conclusos para decisão
03/04/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002120-63.2024.8.26.0032

Andrea Patricia Barbosa

Atlantico Corporate Fundo de Investiment...

Advogado: Joao Vitor Andrade de Lima Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0000213-85.2024.8.26.0609

George de Souza Silva

Banco Votorantims/A

Advogado: Giovanna Valentim Cozza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/04/2021 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0000634-22.2025.8.26.0292

Ccef Negocios e Participacoes LTDA.

Ariovaldo Almeri

Advogado: Temi Costa Correa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2022 18:17

Exibir Processo

Processo nº 1010433-59.2025.8.26.0361

Banco Daycoval S/A

Fabio Henrique Rodrigues

Advogado: Marcelo Cortona Ranieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2025 16:16

Exibir Processo

Processo nº 1504088-02.2016.8.26.0566

Prefeitura Municipal de Sao Carlos

Espolio de Jose Carlos de Campos

Advogado: Marisete de Moura Eleuterio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/12/2016 19:09

Exibir Processo