05/09/2025 11:38

Prazo
05/09/2025 11:23

Unificação Pai
05/09/2025 11:04

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2058166-20.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: A.

Tonanni Construções e Serviços Ltda e outro - Embargdo: Município de São Paulo - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Acolheram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO.

OCORRÊNCIA.

EFEITO MODIFICATIVO.

POSSIBILIDADE.

VIA ACLARATÓRIA INSTAURADA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, AO DAR PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, RECONHECEU INIDONEIDADE DA APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA PARA A ALMEJADA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.

VÍCIO DE OMISSÃO NO JULGADO QUE FUNDAMENTOU O PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA RECURSAL EM DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR IMPRÓPRIA E SEM ACLARAMENTO QUANTO À SUA APLICABILIDADE AO CASO.

CONSIDERAÇÕES SOBRE O §1º DO ART. 489 DO CPC.

QUESTÃO, PARA MAIS, NÃO OBJETO DELIBERAÇÃO NA ORIGEM, O QUE INTERDITARIA O SEU CONHECIMENTO NESTA INSTÂNCIA.

COM EFEITO, “O AGRAVO DE INSTRUMENTO É UM RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS, RAZÃO PELA QUAL O TRIBUNAL DEVE LIMITAR-SE AO EXAME DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA, SEM ANALISAR QUESTÕES MERITÓRIAS OU MATÉRIAS AINDA NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE 1º GRAU, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA” (ARESP N. 2.217.479, MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DJE DE 19/12/2022).

ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EXCEPCIONAIS EFEITOS MODIFICATIVOS EM ORDEM A, COLMATADA A OMISSÃO, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.VIA ACLARATÓRIA ACOLHIDA, COM ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE EM ORDEM A NÃO SE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thays Chrystina Munhoz de Freitas (OAB: 251382/SP) - Fernanda Leoni (OAB: 330251/SP) - Giuseppe Giamundo Neto (OAB: 234412/SP) - Rafaelle Teixeira Martins (OAB: 351447/SP) (Procurador) - 1° andar
01/09/2025 18:50

Julgado virtualmente
06/08/2025 11:54

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
17/07/2025 15:29

Expedição de Certidão.
10/07/2025 18:06

Despacho
07/07/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 17:01

Subprocesso Cadastrado
30/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 10:01

Prazo
25/06/2025 09:59

Expedição de Certidão.
23/06/2025 21:00

Acórdão registrado
23/06/2025 20:56

AcórdãoFinalizado
17/06/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 10:30

Conhecimento em Parte e Provimento
17/06/2025 10:30

Julgado
09/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 16:24

Inclusão em Pauta
11/04/2025 19:12

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
11/04/2025 19:09

Despacho
31/03/2025 12:35

Conclusos para decisão
31/03/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 07:05

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 00:00

Publicado em
07/03/2025 11:13

Prazo
07/03/2025 10:42

Expedição de Certidão.
06/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/02/2025 12:15

Liminar
28/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/02/2025 12:16

Conclusos para decisão
27/02/2025 12:12

Informação
27/02/2025 11:50

Distribuído por sorteio
26/02/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
26/02/2025 15:33

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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