03/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500343-95.2022.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Neifa Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - De fato, o art. 135, III do CTN dispõe sobre a admissibilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito serem pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Art. 135.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Além disso, O Recurso Especial nº 1.777.861/SP, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), aborda a responsabilidade tributária dos sócios em casos de dissolução irregular de sociedades empresariais.

No julgamento, a Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que o distrato social, mesmo que devidamente registrado na junta comercial, não afasta, por si só, a caracterização de dissolução irregular da empresa.

Consequentemente, é possível o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes.

EXECUÇÃO FISCAL.

PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIOS GERENTES.

INDEFERIMENTO.

DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL.

VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO.

I - O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes.

II - Para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários.

Precedentes: REsp n. 1.764.969/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 28/11/2018 e REsp n. 1.734.646/SP, Rel.

Min.

Og Fernandes, DJe 13/6/2018.III - Recurso especial provido.(REsp n. 1.777.861/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019.) A executada registrou seu distrato social em 27/05/2021, conforme ficha cadastral da Jucesp, sem que fossem observadas todas as formalidades legais pertinentes à dissolução da sociedade, incluindo a quitação de débitos tributários e a correta destinação do ativo e passivo da empresa.

A dissolução irregular é ato ilícito diante da descontinuidade da empresa sem a liquidação e regular extinção, assim é o caso de redirecionamento da execução fiscal, para atingir os bens pessoais dos sócios.

Consoante entendimento consolidado no E.

TJSP, a responsabilidade tributária regulada no art. 135 do CTN não constitui hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, não ensejando a aplicação dos artigos 133 a 137 do CPC.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO REDIRECIONAMENTO ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES - PRESUNÇÃO DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão agravada que, ao apreciar pedido da Fazenda Estadual no sentido de que fosse deferido o redirecionamento do executivo fiscal em face dos sócios-gerentes da empresa-executada, rejeitou o pleito por considerar imprescindível a prévia instauração incidente de desconsideração da personalidade jurídica Desacerto Mitigação da autonomia obrigacional e patrimonial da pessoa jurídica que se revela admissível em decorrência do encerramento irregular das atividades exercidas pela empresa-contribuinte - Inteligência do art. 135, inciso III, do CTN - Presunção (iuris tantum) de dissolução irregular, diante da certidão do oficial de justiça no sentido de atestar a alteração do endereço da sede empresarial sem prévia comunicação à JUCESP - Aplicação da Súmula nº 435, do STJ - Desnecessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica da executada, pois, segundo jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, há verdadeira incompatibilidade entre a instauração desse incidente e o regime jurídico da execução fiscal - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP Agravo de Instrumento 3003846-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 01/07/2022; Data de Registro: 01/07/2022).

Tal questão foi objeto de recurso repetitivo - Tema 981, oriundo do Superior Tribunal de Justiça (ProAfR 1.643.944-SP), sendo fixada a seguinte tese: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN." Ante o exposto, DETERMINO que se inclua no polo passivo os sócios administradores: Antonio Miguel Hanna Moussa, Fauze João Antun e Odel Mikael Jean (fls. 23/24).

Anote-se.

Cite-se com as advertências legais no endereço de fls. 23/24. - ADV: YAGO ABNER FAVARETTO (OAB 523310/SP)
02/09/2025 20:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 11:24

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:15

Deferido o Pedido
21/08/2025 13:24

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
20/08/2025 13:42

Conclusos para decisão
07/07/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 08:43

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:31

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 03:40

Suspensão do Prazo
09/04/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 15:19

Conclusos para despacho
12/02/2025 17:10

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/02/2025 17:08

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/02/2025 17:08

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/02/2025 17:07

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/02/2025 17:07

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/11/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/11/2024 11:25

Expedição de Certidão.
11/10/2024 08:12

Expedição de Certidão.
02/10/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 21:08

Expedição de Certidão.
30/09/2024 20:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 15:20

Conclusos para decisão
26/09/2024 15:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2024.
11/07/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 19:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/06/2024 14:26

Expedição de Certidão.
21/03/2024 22:35

Mudança de Magistrado
29/01/2024 10:35

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
18/01/2024 10:59

Conclusos para julgamento
19/11/2023 05:54

Suspensão do Prazo
07/11/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 11:45

Expedição de Certidão.
24/10/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 16:52

Conclusos para despacho
23/10/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 14:50

Expedição de Certidão.
24/04/2023 14:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/04/2023 14:32

Conclusos para despacho
20/12/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 14:22

Expedição de Certidão.
15/12/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 10:21

Conclusos para despacho
02/08/2022 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2022 16:09

Expedição de Certidão.
30/07/2022 16:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2022 10:45

Expedição de Carta.
21/07/2022 11:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/07/2022 10:44

Conclusos para decisão
23/06/2022 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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