11/09/2025 14:37

Expedição de Mandado.
28/08/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1045487-64.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Geny Antonioly da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros -

Vistos. 1.

Fl. 264: o AR de fl. 264, referente à carta de citação do(a) titular de domínio David Elias, foi recebido por terceiro(a) estranho (a) à lide.

Sendo o(a) citando(a) pessoa natural, a carta citatória deve ser diretamente entregue a ela, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento.

Nesse sentido, a orientação do C.

STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

CORTE ESPECIAL.

CITAÇÃO POR AR.

PESSOA FÍSICA.

ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.

A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. 2.

Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. 3.

Embargos de divergência conhecidos e providos (EREsp 117.949/SP, Rel.

Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, julgado em 03/08/2005).

Ademais, o(a) titular de domínio não reside em condomínio edilício, o que impossibilita considerar válida a citação, nos termos do artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil.

Assim sendo, evitando-se futura arguição de nulidade, expeça-se mandado de citação dos titulares de domínio David Elias Ferreira e Julia Paes Landim Ferreira. 2.

Em relação à citação dos outros indicados, por se tratar de confrontantes, cuja tentativa de localização no endereço correspondente foi negativa ou recebida por terceiro, será devidamente suprida, quando da expedição do edital e encerramento do ciclo citatório.

Intimem-se. - ADV: JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR (OAB 195545/SP), ANDRÉ LEOPOLDO BIAGI (OAB 197317/SP), LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA (OAB 183137/SP)
26/08/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:12

Conclusos para despacho
22/08/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 17:45

Conclusos para despacho
12/08/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 02:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 22:14

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 15:13

Expedição de Carta.
07/05/2025 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 08:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 08:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 08:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/03/2025 03:35

Expedição de Certidão.
16/03/2025 00:28

Expedição de Certidão.
16/03/2025 00:28

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:01

Expedição de Mandado.
12/03/2025 16:00

Expedição de Mandado.
12/03/2025 16:00

Expedição de Mandado.
12/03/2025 16:00

Expedição de Mandado.
10/03/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 04:35

Juntada de Certidão
10/03/2025 04:35

Juntada de Certidão
10/03/2025 04:35

Juntada de Certidão
10/03/2025 04:35

Juntada de Certidão
10/03/2025 04:35

Juntada de Certidão
10/03/2025 04:35

Juntada de Certidão
10/03/2025 04:35

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 12:25

Expedição de Carta.
07/03/2025 12:25

Expedição de Carta.
07/03/2025 12:25

Expedição de Carta.
07/03/2025 12:25

Expedição de Carta.
07/03/2025 12:20

Expedição de Carta.
07/03/2025 12:19

Expedição de Carta.
07/03/2025 12:19

Expedição de Carta.
05/03/2025 14:37

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:37

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:37

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 12:23

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 12:22

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:29

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 13:59

Determinada a citação
10/12/2024 11:08

Conclusos para decisão
09/12/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 15:47

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 10:38

Expedição de Certidão.
28/10/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 15:16

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 13:29

Expedição de Certidão.
02/09/2024 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 15:28

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 09:12

Conclusos para despacho
23/08/2024 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 15:37

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 10:41

Conclusos para despacho
23/07/2024 14:10

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/04/2024 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/04/2024 15:52

Expedição de Certidão.
18/03/2024 14:03

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 11:21

Conclusos para decisão
08/03/2024 20:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/02/2024 13:21

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 16:08

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
19/01/2024 12:36

Conclusos para despacho
19/01/2024 11:48

Expedição de Certidão.
17/11/2023 00:11

Suspensão do Prazo
30/10/2023 12:11

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 15:42

Conclusos para decisão
25/10/2023 12:25

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 09:46

Conclusos para despacho
20/10/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 09:19

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 11:21

Conclusos para despacho
22/09/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 07:24

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 12:35

Conclusos para despacho
29/08/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 09:51

Expedição de Certidão.
27/06/2023 09:11

Expedição de Certidão.
05/05/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 09:32

Expedição de Certidão.
14/04/2023 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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