29/08/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003571-78.2025.8.26.0650 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luciano Peres Romero - - Hellen Cristina Queiroz Romero - Vistos, Luciano Peres Romero, CPF *50.***.*00-66 e Hellen Cristina Queiroz Romero, CPF *71.***.*54-78, devidamente qualificados, ajuizaram a presente ação de Alvará Judicial, alegando em síntese que são genitores de Miguel Estevão Queiroz Romero CPF *86.***.*82-27, falecido em 10/06/2025, sem deixar outros dependentes.

Ocorre que o falecido deixou saldos em contas bancárias, vinculados ao FGTS e PIS/PASEP, conforme extrato de fls. 9/12, cujo valor requer o levantamento. É o relatório.

Decido.

Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se.

Tratando-se de valores deixados por pessoa falecida, relativa a PIS/PASEP e FGTS, o levantamento deve ser deferido aos seus dependentes.Em sendo caso de inexistência desses (certidão fls.19), legitimados estão os herdeiros, obedecida a legislação civil sucessória, no caso dos autos, os ascendentes, ante a ausência de descendentes (certidão de óbito fls. 20), não havendo necessidade de partilha, bastando, para tanto, a concessão de alvará.

Nesse sentido: ALVARÁ JUDICIAL - Autores que são herdeiros do titular de valores em poupança e buscam o levantamento de tal montante por meio de alvará judicial - Demais bens do de cujus que já foram partilhados em inventário extrajudicial - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito indicando ser necessária a realização de sobrepartilha - Irresignação dos autores - Acolhimento - Desnecessidade de sobrepartilha de valores em caderneta de poupança, descobertos posteriormente à realização de inventário extrajudicial - Art. 666 do CPC que dispensa a realização de inventário ou arrolamento judicial nas hipóteses dos arts 1º e 2º da lei 6858/1980 - Valor em conta inferior a 500 OTN's - Inexistindo outros bens a partilhar é possível o levantamento dos valores por meio de alvará, dispensada a sobrepartilha - Precedentes deste E.

Tribunal - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000831-70.2023.8.26.0472; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) Diante da documentação apresentada, DEFIRO O ALVARÁ requerido a fim de autorizar os requerentes a levantarem os valores das verbas alusivas a saldo de FGTS, PIS/PASEP, ou quaisquer verbas depositadas na Caixa Econômica Federal, em nome do falecido Miguel Estevão Queiroz Romero, CPF *86.***.*82-27.

Em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA IMPRESSA E ASSINADA, COMO ALVARÁ, que deverá ser apresentado diretamente pelos autores à Caixa Econômica Federal.

Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se as anotações e comunicações de praxe.

Custas pela parte autora, observada a assistência judiciária gratuita.

P.I. - ADV: DAVID DA SILVA (OAB 118426/SP), DAVID DA SILVA (OAB 118426/SP)
28/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:26

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 14:10

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2025 20:02

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 10:51

Conclusos para despacho
23/07/2025 09:50

Expedição de Certidão.
22/07/2025 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002178-86.2011.8.26.0146

Deusineia Aparecida Pitoli Breve

Banco Santander

Advogado: Luiz Gastao de Oliveira Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/11/2011 11:45

Exibir Processo

Processo nº 1043519-09.2017.8.26.0100

Jose Mariano Sobrinho

Rafael Carlos Jose dos Santos

Advogado: Emerson de Jesus Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2024 13:02

Exibir Processo

Processo nº 1500037-15.2024.8.26.0550

Justica Publica

Marcos Ferreira da Silva

Advogado: Caetano de Paula Gomes Sandy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/01/2024 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0000515-85.2024.8.26.0651

Juliana Rodrigues de Araujo

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Joao Paulo Braga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2022 19:42

Exibir Processo

Processo nº 1004283-80.2019.8.26.0229

Condominio Conjunto Habitacional Novo Es...

Aparecido Ferreira da Silva

Advogado: Barbara Pattaro Hubert

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2021 23:33

Exibir Processo