01/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0012893-70.2025.8.26.0576 (processo principal 1019823-24.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Guilherme da Silveira Guimarães - - Queren Carolina Santana dos Santos Guimarães - Mydest Club Ltda. - - Tc Operações Turísticas Latam Ltda. -

Vistos.

O art. 509, do CPC/2015, estabelece que: "Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor".

Segundo Fredie Didier[1]: O objetivo da liquidação é, portanto, o de integrar a decisão liquidanda, chegando a uma solução acerca dos elementos que faltam para a completa definição da norma jurídica individualizada, a fim de que essa decisão possa ser objeto de execução.

Dessa forma, liquidação de sentença é atividade judicial cognitiva pela qual se busca complementar a norma jurídica individualizada estabelecida num título judicial.

Como se trata de decisão proferida após atividade cognitiva, é possível que sobre ela recaia a autoridade da coisa julgada material (DIDIER JR, Fredie. e Sarno Braga, Paula e Oliveira ,Rafael.

Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2. 1° Ed.

Salvador: Juspodovim, 2007).

O art. 524, § 3°, do CPC/2015, estabelece que: "Quando a elaboração de cálculo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisita-los, sob cominação do crime de desobediência", ou seja, deve a parte executada fornecer os informes a fim de permitir que a parte exequente elabore a memória de cálculo especialmente porque, segundo o art. 6° do CPC/2015, "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva".

Dessa forma , intime-se a parte executada para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os documentos necessários para elaboração dos cálculos de liquidação.

Intime-se. - ADV: DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 383433/SP), DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 383433/SP), JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 449781/SP), JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 449781/SP)
29/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:03

Determinada a emenda à inicial
11/08/2025 15:10

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 11:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1108984-21.2024.8.26.0002

Giovanna Raffaella Morgado

Sky Airline S.A.

Advogado: Carlos Silvestre Tavares Peres

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2024 21:15

Exibir Processo

Processo nº 1000422-41.2024.8.26.0252

Luciana de Almeida Ferreira dos Santos

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Advogado: Marina Barroquelo Viana Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0002852-51.2025.8.26.0509

Thalles da Silva Versuth

Justica Publica

Advogado: Camila Vaz Nardy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2019 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0023819-25.2014.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Aurelino Lisboa dos Santos

Advogado: Luiz Antonio Gouvea e Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2018 13:50

Exibir Processo

Processo nº 1132904-89.2022.8.26.0100

Polimix Concreto LTDA.

Sg1 Empreendimento Imobiliarios Spe LTDA

Advogado: Marly Duarte Penna Lima Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/2022 18:04

Exibir Processo