TJSP - 2124177-31.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcio Kammer de Lima
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 11:48
Prazo
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05/09/2025 11:47
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 11:47
Expedido Termo de Intimação
-
05/09/2025 11:04
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2124177-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luiz Augusto Leite de Souza e outro - Agravado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ITCMD.
ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
APARENTE PERMISSIVO LEGAL.
REQUISITOS PARA A TUTORIA PROVISÓRIA NÃO AFERIDOS. 1.
RECURSO TIRADO CONTRA R.
DECISÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERIU TUTELA LIMINAR VOLTADA À INTERDIÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL EM PROCEDER AO RECLAMO DE VALORES COMPLEMENTARES AO ITCMD RECOLHIDO COM BASE NO VALOR VENAL DO BENS IMÓVEIS.2.
NÃO OBSTANTE O SEGURO ENTENDIMENTO DESTA 11ª CÂMARA NO SENTIDO DE QUE O DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009 PADECE DE ILEGALIDADE NO PONTO QUE, AO CONTEMPLAR O VALOR DE REFERÊNCIA DO ITBI, ACABOU POR ALARGAR A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD LEGALMENTE ESTABELECIDA, EXORBITANDO DO PODER REGULAMENTAR, PARA O CASO PARECE QUE O FISCO, COM PERMISSIVO LEGAL, PARA LOGO FEZ INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO DIANTE DO APARENTE DESCOMPASSO ENTRE O VALOR VENAL DO IPTU COM O VALOR DE MERCADO DO BEM TRANSMITIDO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL N.º 10.705/00 E ART. 148 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO A SER RECOLHIDO.
PRECEDENTES.
ATO ADMINISTRATIVO VERGASTADO ORNADO POR PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE.
CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE, SEM IMISCUIR-SE EM CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO UTILIZADOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE.
AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE INFIRMAR, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO.3.
DECISÃO DE ORIGEM QUE SE IMPÕE PRESERVAR POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Possinho Ribeiro (OAB: 176922/SP) - Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) - 1° andar -
02/09/2025 11:07
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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29/08/2025 10:42
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 10:41
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
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28/08/2025 17:10
Acórdão registrado
-
28/08/2025 16:51
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 15:34
Julgado virtualmente
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18/08/2025 15:15
Julgamento Virtual Iniciado
-
05/08/2025 09:09
Conclusos para decisão
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31/07/2025 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2025 14:31
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 11:52
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 09:28
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 09:28
Parecer - Prazo - 30 dias
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18/07/2025 09:05
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 09:05
Expedido Termo de Intimação
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18/07/2025 00:00
Publicado em
-
17/07/2025 15:29
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 18:31
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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10/07/2025 18:05
Despacho
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10/07/2025 10:22
Conclusos para decisão
-
07/07/2025 23:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 23:35
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2025 10:45
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 00:00
Publicado em
-
12/05/2025 12:57
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 12:57
Prazo Intimação - 30 Dias
-
12/05/2025 11:30
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 11:53
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
07/05/2025 18:27
Liminar
-
05/05/2025 00:00
Publicado em
-
30/04/2025 00:00
Publicado em
-
29/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
28/04/2025 12:59
Conclusos para decisão
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28/04/2025 12:43
Distribuído por sorteio
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25/04/2025 17:07
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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25/04/2025 16:56
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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