13/09/2025 09:09

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022489-74.2023.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Bruno Luiz Abreu de Miranda -

Vistos.

O C.

STJ determinou a suspensão em primeira e segunda instâncias dos processos que versam sobre a matéria em debate no Tema 1169, que tem a seguinte questão submetida a julgamento: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.".

Assim também decidiu recentemente a 13ª Câmara de Direito Público, preventa para conhecer dos recursos relativos ao Mandado de Segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053: "Apelação Cível.

Direito Processual Civil.

Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento - Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer - Temática submetida à análise do C.

STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia - Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor - Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva - Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária.

Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto." (TJSP; Apelação Cível 1007727-19.2024.8.26.0077; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Destarte, suspendo o processo até o julgamento de mérito do Tema 1169, em trâmite perante o C.

STJ.

Proceda a serventia à necessária anotação na movimentação processual (cód. 85844).

Intime-se. - ADV: MICHEL QUEIROZ DE ASSIS (OAB 333228/SP)
02/09/2025 10:44

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:42

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1169
02/09/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:14

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
19/08/2025 17:08

Conclusos para decisão
29/07/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2025 09:39

Expedição de Certidão.
20/05/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 14:36

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 16:57

Conclusos para decisão
28/02/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2025 09:25

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 14:04

Juntada de Mandado
29/01/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 09:46

Expedição de Mandado.
28/01/2025 09:41

Expedição de Certidão.
27/01/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 16:18

Conclusos para decisão
30/11/2024 10:01

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:23

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 16:34

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:34

Expedição de Certidão.
23/08/2024 08:41

Expedição de Certidão.
12/08/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 11:33

Expedição de Certidão.
12/08/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 12:29

Conclusos para despacho
05/07/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 11:06

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/11/2023 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/11/2023 14:35

Expedição de Certidão.
31/10/2023 12:13

Juntada de Petição de Contra-razões
30/10/2023 12:42

Expedição de Certidão.
30/10/2023 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2023 21:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/10/2023 10:51

Expedição de Certidão.
12/10/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 17:52

Expedição de Certidão.
11/10/2023 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 12:51

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
27/09/2023 22:10

Conclusos para decisão
24/09/2023 14:50

Suspensão do Prazo
20/09/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 08:41

Expedição de Certidão.
22/08/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 09:27

Expedição de Certidão.
21/08/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 14:15

Conclusos para despacho
16/08/2023 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002636-18.2024.8.26.0609

Lundiawillo Industria de Artefatos de Ma

Prefeitura Municipal de Taboao da Serra

Advogado: Alexsander Santana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2002 13:34

Exibir Processo

Processo nº 1106247-13.2022.8.26.0100

Geovane dos Santos

Juizo da Comarca

Advogado: Carlos Henrique Penna Regina

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2023 11:48

Exibir Processo

Processo nº 1106247-13.2022.8.26.0100

Geovane dos Santos

Companhia Metropolitana de Habitacao de ...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/09/2022 20:29

Exibir Processo

Processo nº 0022999-81.2024.8.26.0041

Justica Publica

Camille Abigail Ara

Advogado: Jose Eduardo Lavinas Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/10/2024 13:14

Exibir Processo

Processo nº 1022489-74.2023.8.26.0562

Bruno Luiz Abreu de Miranda

Chefe do Centro Integrado de Apoio Finan...

Advogado: Claudionor Rocha Coutinho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo