08/09/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 14:30

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:30

Ato ordinatório
04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001111-52.2022.8.26.0453 (processo principal 1002169-44.2020.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rosana Inês Ferreira -

Vistos.

Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo proferiu sentença às fls. 329, a qual foi objeto de recurso de apelação (fls. 333/336), ao qual o E.

Colégio Recursal do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento (fls. 354/356), com trânsito em julgado em 10/02/2025 (fls. 365).

Ocorre que a exequente pretende promover a execução de valores retroativos (fls. 376, 386 e 396), enquanto a executada requereu a suspensão do processo, sob o argumento de que a exequente é beneficiária da gratuidade da justiça em razão das obrigações decorrentes de sua sucumbência (fls. 356 e 371).

Todavia, cumpre salientar que não é o processo que se suspende, mas sim a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência da parte, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, cuja redação segue transcrita: "Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." (grifo nosso).

Além disso, constata-se que a jurisdição deste Juízo sobre o presente feito se encerrou com a prolação da sentença, cuja publicação e trânsito em julgado do v.

Acórdão já ocorreram.

Dessa forma, é vedado ao Juízo de primeiro grau proferir novas ordens judiciais após o trânsito em julgado, sob pena de nulidade.

Em casos semelhantes, decidiu o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.

IMPOSSIBILIDADE.

ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM PRIMEIRO GRAU.

AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 494 DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA.

TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA.

RECURSO PROVIDO. É inadmissível a concessão de tutela provisória de urgência pelo Juízo de primeiro grau após a publicação da sentença, em virtude do esgotamento da prestação jurisdicional.

Inteligência do art. 494 do CPC.

Precedentes." (TJSP; Agravo de Instrumento 2067492-09.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2022; Data de Registro: 12/05/2022). (grifo nosso). "PROCESSUAL CIVIL - Sentença - Exaurimento da prestação jurisdicional na instância originária - Nova decisão - Nulidade - Publicada a sentença o juiz só poderá alterá-la para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração - Decisão proferida após a prestação jurisdicional que é nula, já que não enquadrada nas hipóteses do art. 494 do CPC/15, e ainda porque decidida matéria estranha ao feito de cumprimento de sentença de honorários advocatícios - Decisão de fls. 932/934, proferida após a publicação da sentença, anulada de ofício, declarando válida somente a r. sentença de fls. 815/817, prejudicado o recurso." (TJSP; Apelação Cível 1007795-19.2016.8.26.0248; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 05/04/2021). (grifo nosso).

Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados pelas partes nestes autos.

Dessa forma, após a intimação da exequente, na pessoa de seu advogado, pelo Diário Oficial, e da executada, pelo portal eletrônico, acerca do teor desta decisão, proceda-se à anotação da extinção do feito e ao arquivamento dos autos, conforme já determinado por este Juízo às fls. 367.

Intime-se a executada, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo portal eletrônico, para ciência do teor da presente decisão.

Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR (OAB 318658/SP)
03/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 14:31

Conclusos para decisão
28/07/2025 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 13:43

Conclusos para despacho
24/06/2025 13:42

Expedição de Certidão.
22/05/2025 22:08

Suspensão do Prazo
20/04/2025 12:22

Expedição de Certidão.
09/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 09:13

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 21:55

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:15

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 12:04

Conclusos para despacho
19/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 14:34

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 12:58

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:31

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:59

Conclusos para despacho
14/03/2025 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 10:59

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:05

Conclusos para despacho
12/03/2025 13:16

Recebidos os autos do Colégio Recursal
11/03/2025 17:17

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/11/2024 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/11/2024 11:33

Juntada de Petição de Contra-razões
04/11/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 17:14

Expedição de Certidão.
01/11/2024 17:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/11/2024 13:31

Conclusos para despacho
01/11/2024 13:23

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/10/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 17:15

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:15

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
22/10/2024 06:30

Conclusos para despacho
08/09/2024 10:31

Expedição de Certidão.
31/08/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 14:40

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 14:18

Conclusos para despacho
28/08/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 11:01

Expedição de Certidão.
02/06/2024 10:52

Expedição de Certidão.
29/05/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 17:19

Expedição de Certidão.
27/05/2024 17:19

Decisão Interlocutória de Mérito
27/05/2024 12:27

Conclusos para despacho
25/05/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 12:03

Expedição de Certidão.
22/05/2024 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 12:53

Conclusos para decisão
03/04/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 21:01

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 12:28

Conclusos para despacho
26/03/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 09:56

Expedição de Certidão.
20/03/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 15:17

Expedição de Certidão.
19/03/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:25

Conclusos para decisão
15/03/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 13:47

Expedição de Certidão.
13/03/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 09:46

Expedição de Certidão.
12/03/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 10:49

Conclusos para decisão
29/09/2023 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 13:00

Conclusos para despacho
27/09/2023 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 17:45

Expedição de Certidão.
21/09/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 13:22

Conclusos para despacho
18/09/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 10:22

Conclusos para despacho
21/08/2023 10:08

Expedição de Certidão.
12/08/2023 00:03

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 17:49

Expedição de Certidão.
10/08/2023 17:48

Decisão Interlocutória de Mérito
10/08/2023 12:33

Conclusos para decisão
02/08/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 13:05

Conclusos para despacho
30/06/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 09:29

Expedição de Certidão.
26/06/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 14:46

Conclusos para despacho
19/06/2023 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2023 09:07

Expedição de Certidão.
24/05/2023 21:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 10:18

Expedição de Certidão.
24/05/2023 10:17

Ato ordinatório
10/04/2023 20:31

Expedição de Certidão.
28/03/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 23:12

Expedição de Certidão.
27/03/2023 23:11

Decisão Interlocutória de Mérito
27/03/2023 12:53

Conclusos para decisão
24/03/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2023 08:56

Expedição de Certidão.
02/02/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 16:17

Expedição de Certidão.
01/02/2023 16:15

Decisão Interlocutória de Mérito
25/11/2022 09:59

Conclusos para decisão
16/11/2022 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2022 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 23:06

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2022 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 09:18

Expedição de Certidão.
23/09/2022 22:02

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022 18:21

Expedição de Certidão.
22/09/2022 18:20

Decisão Interlocutória de Mérito
22/09/2022 11:41

Conclusos para decisão
21/09/2022 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 10:18

Expedição de Certidão.
05/09/2022 22:01

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2022 20:17

Expedição de Certidão.
02/09/2022 20:17

Decisão Interlocutória de Mérito
02/09/2022 11:38

Conclusos para decisão
02/09/2022 11:36

Expedição de Certidão.
05/08/2022 08:57

Expedição de Certidão.
27/07/2022 00:01

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 17:06

Expedição de Certidão.
25/07/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 11:40

Conclusos para despacho
25/07/2022 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 23:02

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2022 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2022 08:58

Expedição de Certidão.
28/06/2022 23:06

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 08:42

Expedição de Certidão.
28/06/2022 08:42

Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2022 09:10

Conclusos para decisão
27/06/2022 07:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Fazenda do Estado de Sao Paulo

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2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

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