TJSP - 1095383-13.2022.8.26.0100
1ª instância - 02 Registros Publicos de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 16:16
Expedição de Mandado.
-
11/09/2025 14:40
Expedição de Mandado.
-
11/09/2025 14:40
Expedição de Mandado.
-
11/09/2025 14:40
Expedição de Mandado.
-
11/09/2025 14:40
Expedição de Mandado.
-
11/09/2025 14:40
Expedição de Mandado.
-
11/09/2025 14:39
Expedição de Mandado.
-
11/09/2025 11:53
Expedição de Certidão.
-
31/08/2025 23:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 11:58
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1095383-13.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria do Carmo da Silva - - José Ildo da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros -
Vistos. 1.
Fl. 594-606: os ARs de fls. 501, 502, 503, 504/509 e 513, referentes às cartas de citação dos titulares de domínio Alberto, Marilivia, Raimunda, Rosa Maria, Maria de Lourdes, foram recebidos por terceiro(a) estranho (a) à lide.
Sendo o(a) citando(a) pessoa natural, a carta citatória deve ser diretamente entregue a ela, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento.
Nesse sentido, a orientação do C.
STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
CORTE ESPECIAL.
CITAÇÃO POR AR.
PESSOA FÍSICA.
ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.
A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. 2.
Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. 3.
Embargos de divergência conhecidos e providos (EREsp 117.949/SP, Rel.
Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, julgado em 03/08/2005).
Ademais, os titulares de domínio não reside em condomínio edilício, o que impossibilita considerar válida a citação, nos termos do artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil.
Assim sendo, evitando-se futura arguição de nulidade, expeçam-se mandado de citação. 2.
Expeça-se carta de citação dos titulares de domínio Martina, José Torres, Rosa Maria, Maria de Lourdes e Regina Célia, observando-se os endereços ainda não diligenciados indicados pela parte autora à fl. 605. 3.
Em relação aos titulares de domínio Aparecida, Regina, Luciano e Alfredo, observando-se que já houve a pesquisa de endereço através do sistema Petrus (406), cumprindo o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, após o cumprimento da diligência do item 1, de rigor a citação editalícia. 4.
A pesquisa de inventário extrajudicial pode ser feita pela própria parte, independentemente de intervenção judicial. 5.
Em relação à citação dos outros indicados, por se tratarem de confrontantes, cuja tentativa de localização no endereço correspondente foi negativa ou recebida por terceiro, será devidamente suprida, quando da expedição do edital e encerramento do ciclo citatório.
Intimem-se. - ADV: AMANDA PINELLI (OAB 448353/SP), RICARDO MARCONDES MARTINS (OAB 180005/SP), AMANDA PINELLI (OAB 448353/SP) -
26/08/2025 06:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 10:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2025 18:03
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 23:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 08:05
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2025 17:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 16:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/07/2025 19:46
Conclusos para despacho
-
30/07/2025 20:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 04:32
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 17:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 16:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/07/2025 13:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/07/2025 09:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/06/2025 13:37
Expedição de Mandado.
-
04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 16:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 16:33
Determinada a citação
-
02/06/2025 16:10
Conclusos para decisão
-
29/05/2025 09:16
Conclusos para despacho
-
28/05/2025 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 18:24
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2025 01:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2025 15:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/04/2025 09:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/04/2025 15:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/03/2025 16:22
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2025 16:39
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2025 12:39
Expedição de Mandado.
-
17/01/2025 12:39
Expedição de Mandado.
-
14/01/2025 13:13
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2025 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2025 12:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/01/2025 11:31
Conclusos para decisão
-
08/01/2025 08:15
Conclusos para despacho
-
19/12/2024 23:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 17:09
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2024 10:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/12/2024 00:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 18:02
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2024 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2024 18:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/11/2024 15:35
Conclusos para decisão
-
18/11/2024 13:49
Conclusos para despacho
-
17/11/2024 22:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2024 15:09
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2024 06:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2024 16:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/10/2024 06:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/10/2024 06:11
Juntada de Certidão
-
17/10/2024 17:45
Expedição de Carta.
-
14/10/2024 15:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/08/2024 05:08
Juntada de Certidão
-
13/08/2024 16:42
Expedição de Carta.
-
30/07/2024 14:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/06/2024 12:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/06/2024 15:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/06/2024 17:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/06/2024 13:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/06/2024 14:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/06/2024 14:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/06/2024 14:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/06/2024 14:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/05/2024 16:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/05/2024 13:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/05/2024 13:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/05/2024 13:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/05/2024 11:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/05/2024 10:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/05/2024 10:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/05/2024 10:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/05/2024 10:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/05/2024 10:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/05/2024 10:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/05/2024 10:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/05/2024 10:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/05/2024 10:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/05/2024 10:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/05/2024 10:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/05/2024 08:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/05/2024 09:28
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/05/2024 09:27
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/05/2024 09:27
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/05/2024 03:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/05/2024 12:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/05/2024 12:41
Juntada de Mandado
-
03/05/2024 11:06
Juntada de Certidão
-
03/05/2024 11:06
Juntada de Certidão
-
03/05/2024 11:06
Juntada de Certidão
-
03/05/2024 11:05
Juntada de Certidão
-
03/05/2024 11:05
Juntada de Certidão
-
03/05/2024 11:05
Juntada de Certidão
-
03/05/2024 11:05
Juntada de Certidão
-
03/05/2024 10:51
Juntada de Certidão
-
03/05/2024 10:51
Juntada de Certidão
-
03/05/2024 10:51
Juntada de Certidão
-
03/05/2024 10:51
Juntada de Certidão
-
03/05/2024 10:51
Juntada de Certidão
-
03/05/2024 10:51
Juntada de Certidão
-
03/05/2024 10:51
Juntada de Certidão
-
03/05/2024 10:50
Juntada de Certidão
-
03/05/2024 10:50
Juntada de Certidão
-
03/05/2024 10:50
Juntada de Certidão
-
03/05/2024 10:50
Juntada de Certidão
-
03/05/2024 10:50
Juntada de Certidão
-
03/05/2024 10:50
Juntada de Certidão
-
03/05/2024 10:50
Juntada de Certidão
-
03/05/2024 10:50
Juntada de Certidão
-
03/05/2024 10:50
Juntada de Certidão
-
03/05/2024 10:50
Juntada de Certidão
-
03/05/2024 10:49
Juntada de Certidão
-
03/05/2024 10:49
Juntada de Certidão
-
03/05/2024 10:49
Juntada de Certidão
-
03/05/2024 10:49
Juntada de Certidão
-
03/05/2024 10:49
Juntada de Certidão
-
23/04/2024 20:58
Expedição de Mandado.
-
23/04/2024 20:58
Expedição de Mandado.
-
23/04/2024 14:56
Expedição de Carta.
-
23/04/2024 14:56
Expedição de Carta.
-
23/04/2024 14:56
Expedição de Carta.
-
23/04/2024 14:55
Expedição de Carta.
-
23/04/2024 14:55
Expedição de Carta.
-
23/04/2024 14:54
Expedição de Carta.
-
23/04/2024 14:54
Expedição de Carta.
-
23/04/2024 14:38
Expedição de Carta.
-
23/04/2024 14:38
Expedição de Carta.
-
23/04/2024 14:37
Expedição de Carta.
-
23/04/2024 14:37
Expedição de Carta.
-
23/04/2024 14:37
Expedição de Carta.
-
23/04/2024 14:36
Expedição de Carta.
-
23/04/2024 14:36
Expedição de Carta.
-
23/04/2024 14:35
Expedição de Carta.
-
23/04/2024 14:35
Expedição de Carta.
-
23/04/2024 14:35
Expedição de Carta.
-
23/04/2024 14:27
Expedição de Carta.
-
23/04/2024 14:27
Expedição de Carta.
-
23/04/2024 14:27
Expedição de Carta.
-
23/04/2024 14:27
Expedição de Carta.
-
23/04/2024 14:26
Expedição de Carta.
-
23/04/2024 14:26
Expedição de Carta.
-
23/04/2024 14:26
Expedição de Carta.
-
23/04/2024 14:26
Expedição de Carta.
-
23/04/2024 14:25
Expedição de Carta.
-
23/04/2024 14:25
Expedição de Carta.
-
23/04/2024 14:25
Expedição de Carta.
-
23/04/2024 14:25
Expedição de Carta.
-
18/04/2024 14:22
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2024 11:31
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 16:03
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2024 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2024 14:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/03/2024 20:02
Conclusos para decisão
-
08/03/2024 23:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 09:22
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2024 10:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2024 10:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/02/2024 07:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/02/2024 07:30
Juntada de Certidão
-
01/02/2024 18:15
Expedição de Carta.
-
31/01/2024 16:12
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2024 16:09
Expedição de Certidão.
-
15/01/2024 11:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/01/2024 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2023 20:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2023 15:07
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2023 06:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2023 14:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/12/2023 09:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/12/2023 09:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/12/2023 06:49
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/12/2023 06:49
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/11/2023 08:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/11/2023 05:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/11/2023 04:44
Juntada de Certidão
-
17/11/2023 04:44
Juntada de Certidão
-
17/11/2023 04:44
Juntada de Certidão
-
17/11/2023 04:44
Juntada de Certidão
-
17/11/2023 04:44
Juntada de Certidão
-
17/11/2023 04:44
Juntada de Certidão
-
16/11/2023 12:57
Expedição de Carta.
-
16/11/2023 12:57
Expedição de Carta.
-
16/11/2023 12:56
Expedição de Carta.
-
16/11/2023 12:52
Expedição de Carta.
-
16/11/2023 12:46
Expedição de Carta.
-
16/11/2023 12:45
Expedição de Carta.
-
14/11/2023 09:39
Expedição de Certidão.
-
26/10/2023 13:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/10/2023 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2023 09:26
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2023 06:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2023 16:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/06/2023 20:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/06/2023 20:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/06/2023 20:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/06/2023 20:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/06/2023 20:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/06/2023 20:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/06/2023 13:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/06/2023 08:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/06/2023 07:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/06/2023 07:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/06/2023 07:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/06/2023 07:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/06/2023 07:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/06/2023 07:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/06/2023 07:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/06/2023 07:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/06/2023 07:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/06/2023 07:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/06/2023 07:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/06/2023 07:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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13/06/2023 07:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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13/06/2023 07:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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13/06/2023 07:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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13/06/2023 07:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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03/06/2023 13:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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20/05/2023 09:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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19/05/2023 13:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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19/05/2023 04:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/05/2023 14:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/05/2023 11:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/05/2023 09:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/05/2023 09:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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17/05/2023 08:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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16/05/2023 03:10
Expedição de Certidão.
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16/05/2023 03:10
Expedição de Certidão.
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16/05/2023 03:10
Expedição de Certidão.
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09/05/2023 23:14
Expedição de Carta.
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09/05/2023 23:14
Expedição de Carta.
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09/05/2023 23:10
Expedição de Carta.
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09/05/2023 23:10
Expedição de Carta.
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09/05/2023 23:10
Expedição de Carta.
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09/05/2023 23:10
Expedição de Carta.
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09/05/2023 23:10
Expedição de Carta.
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09/05/2023 23:08
Expedição de Carta.
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09/05/2023 23:07
Expedição de Carta.
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09/05/2023 23:07
Expedição de Carta.
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09/05/2023 23:07
Expedição de Carta.
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09/05/2023 23:07
Expedição de Carta.
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09/05/2023 23:07
Expedição de Carta.
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09/05/2023 23:07
Expedição de Carta.
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09/05/2023 23:06
Expedição de Carta.
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09/05/2023 23:06
Expedição de Carta.
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09/05/2023 23:06
Expedição de Carta.
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09/05/2023 23:06
Expedição de Carta.
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09/05/2023 23:06
Expedição de Carta.
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09/05/2023 23:06
Expedição de Carta.
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09/05/2023 23:05
Expedição de Carta.
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09/05/2023 23:05
Expedição de Carta.
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09/05/2023 23:05
Expedição de Carta.
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09/05/2023 23:05
Expedição de Carta.
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09/05/2023 23:05
Expedição de Carta.
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09/05/2023 23:05
Expedição de Carta.
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09/05/2023 23:05
Expedição de Carta.
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09/05/2023 23:04
Expedição de Carta.
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09/05/2023 23:04
Expedição de Carta.
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09/05/2023 23:04
Expedição de Carta.
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09/05/2023 23:04
Expedição de Carta.
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09/05/2023 23:03
Expedição de Carta.
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09/05/2023 23:03
Expedição de Carta.
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05/05/2023 09:49
Expedição de Certidão.
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05/05/2023 09:48
Expedição de Certidão.
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05/05/2023 09:48
Expedição de Certidão.
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24/04/2023 14:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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24/04/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
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24/04/2023 10:09
Expedição de Certidão.
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26/10/2022 10:53
Certidão de Publicação Expedida
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25/10/2022 06:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/10/2022 16:01
Proferidas outras decisões não especificadas
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24/10/2022 14:56
Conclusos para despacho
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24/10/2022 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/10/2022 17:07
Expedição de Certidão.
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29/09/2022 17:30
Mudança de Magistrado
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02/09/2022 22:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2022
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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