29/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005181-39.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Elaine Maria Santos da Silva - FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica válida entre a parte autora e a parte ré quanto ao contrato de empréstimo consignado objeto da demanda, determinando a cessação imediata dos descontos no benefício previdenciário; e b) CONDENAR o réu à devolução em dobro dos valores descontados do benefício da parte autora a título dos contratos declarados inexistentes, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora desde a citação, permitindo-se ao réu compensar eventuais valores disponibilizados, evitando-se o enriquecimento sem causa.

Diante da mínima sucumbência da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

A correção monetária e os juros de mora deverão observar as alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, do seguinte modo: a) até o dia 27 de agosto de 2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lein°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir do dia 28 de agosto de 2024 (início da vigência da Lei n° 14.905,de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: b.1) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b.2) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024);b.3) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Para finalidade do preparo, nos termos do artigo 4º, §2º da lei de 11.608/2003 fica determinado o valor da causa, quando a sentença for ilíquida.

Com o trânsito em julgado, à Serventia para cumprimento do Provimento CG nº 01/2020.

Eventuais custas remanescentes deverão ser recolhidas, sob pena de encaminhamento para inscrição em dívida ativa do Estado, salvo se agraciado(a) com a gratuidade.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), RAFAÉL BATISTA (OAB 190729/MG)
28/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 14:11

Conclusos para julgamento
25/08/2025 08:42

Conclusos para despacho
11/08/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 14:12

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 16:07

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 06:07

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 10:22

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 08:14

Conclusos para despacho
11/07/2025 12:53

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 07:00

Não confirmada a citação eletrônica
25/06/2025 09:11

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:21

Expedição de Mandado.
24/06/2025 14:37

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2025 10:10

Recebida a Petição Inicial
20/06/2025 10:17

Conclusos para decisão
17/06/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 15:47

Juntada de Mandado
02/06/2025 10:48

Expedição de Mandado.
28/05/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 10:26

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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