TJSP - 0014565-54.2019.8.26.0502

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONARDO DOMINGOS NASCIMENTO PEREIRA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 04:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0014565-54.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - LEONARDO DOMINGOS NASCIMENTO PEREIRA - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de remição de penas em razão da leitura de obra literária, por falta de amparo legal, formulado pelo sentenciado LEONARDO DOMINGOS NASCIMENTO PEREIRA, MTR: 1124653-5, atualmente recolhido na CDP-II Pacaembu - Centro de Detenção Provisória II - Pacaembu/SP. - ADV: RENAN MIRA NOGUEIRA FABRICIO (OAB 512988/SP)

  • 02/09/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 10:08

    Declarada a Remição

  • 01/09/2025 11:35

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2025 23:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2025 03:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 02:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 02:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 09:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2025 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2025 03:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2025 11:38

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2025 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2025 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 13:24

    Homologado o Cálculo

  • 07/07/2025 21:11

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2025 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2025 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 04:27

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2025 11:20

    Apensado ao processo

  • 05/03/2025 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2025 10:44

    Revogado o Livramento Condicional

  • 02/03/2025 07:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 12:50

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 22:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 22:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2025 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/11/2024 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2024 15:42

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2024 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2024 19:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2024 14:42

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 13:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2024 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 10:37

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/04/2024 10:37

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/04/2024 10:37

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/04/2024 10:37

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/04/2024 15:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/04/2024 15:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/04/2024 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 15:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/04/2024 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2024 12:22

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2024 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 16:24

    Suspenso o Livramento Condicional

  • 11/12/2023 16:21

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 16:12

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2023 15:55

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 14:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/11/2023 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 13:51

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 13:39

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2023 11:47

    Suspensão do Prazo

  • 08/10/2023 06:34

    Suspensão do Prazo

  • 31/08/2023 09:52

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 20:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 17:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 13:04

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 13:24

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 14:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2023 14:04

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 09:42

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 09:41

    Juntada de Ofício

  • 20/06/2023 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 08:52

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 09:25

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/05/2023 09:25

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/05/2023 09:25

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/05/2023 09:25

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/04/2023 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/04/2023 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/04/2023 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/04/2023 13:33

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/04/2023 10:00

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 19:42

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2023 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 12:08

    Concedido o Livramento Condicional

  • 24/03/2023 08:55

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 14:47

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 11:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/11/2022 11:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/11/2022 11:04

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/11/2022 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/11/2022 15:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 22/11/2022 14:36

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 22/11/2022 11:09

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2022 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2022 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 16:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2022 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 19:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2022 18:27

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 24/10/2022 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2022 17:09

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 24/10/2022 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2022 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 09:49

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2022 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 17:25

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 10/10/2022 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2022 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2021 10:48

    Mudança de Classe Processual

  • 13/07/2021 10:25

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 04/11/2020 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2020 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2020 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2020 17:20

    Concedida Progressão de regime

  • 27/10/2020 16:12

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2020 13:42

    Proferido Despacho

  • 23/10/2020 12:04

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2020 13:46

    Proferido Despacho

  • 30/09/2020 18:08

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2020 08:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2020 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2020 13:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 25/09/2020 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2020 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2020 14:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2020 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2020 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2020 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2020 15:01

    Decisão

  • 31/08/2020 21:03

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2020 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2020 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2020 19:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2020 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2020 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2020 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2020 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2020 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2020 13:47

    Determinada Requisição de Informações

  • 13/08/2020 10:42

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2020 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2020 22:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2020 22:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2020 17:44

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2020 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2020 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2020 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2020 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2020 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2020 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2020 09:36

    Juntada de Petição de resposta

  • 09/07/2020 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2020 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2020 15:18

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2020 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2020 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2020 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2020 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2020 22:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2020 21:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 01/07/2020 21:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2020 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2019 19:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2019 19:23

    Homologado o Cálculo

  • 27/11/2019 16:33

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2019 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2019 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2019 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2019 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2019 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2019 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2019 02:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2019 18:24

    Decisão

  • 12/11/2019 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2019 16:18

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2019 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2019 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2019 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2019 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2019 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2019 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/11/2019 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2019 14:26

    Apensado ao processo

  • 29/10/2019 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2019 19:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2019 19:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2019 19:19

    Decisão

  • 18/10/2019 18:38

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2019 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2019 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2019 17:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/10/2019 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2019 10:49

    Expedição de Ofício.

  • 11/10/2019 22:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2019 17:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 11/10/2019 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2019 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2019 09:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/10/2019 16:00

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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