23/06/2025 16:15

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:12

Expedição de Certidão.
21/10/2024 18:13

Juntada de Petição de Contra-razões
19/10/2024 07:35

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:56

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 17:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/09/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 09:39

Ato ordinatório
25/09/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 16:35

Recebido o recurso
17/09/2024 19:54

Conclusos para decisão
19/08/2024 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/08/2024 14:08

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:02

Expedição de Certidão.
14/08/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 10:34

Conclusos para decisão
03/06/2024 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 15:58

Expedição de Certidão.
28/05/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 23:10

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 16:49

Juntada de Petição de Contra-razões
20/05/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 18:01

Juntada de Petição de Contra-razões
02/05/2024 08:26

Expedição de Certidão.
30/04/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 15:06

Recebido o recurso
28/04/2024 19:55

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/02/2024 10:37

Expedição de Certidão.
18/01/2024 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 15:14

Expedição de Certidão.
11/01/2024 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 09:47

Expedição de Certidão.
08/01/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 17:09

Expedição de Certidão.
08/01/2024 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2024 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 13:40

Expedição de Certidão.
19/12/2023 09:02

Conclusos para despacho
19/12/2023 07:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/12/2023 09:58

Expedição de Mandado.
18/12/2023 09:57

Expedição de Mandado.
18/12/2023 09:57

Expedição de Mandado.
15/12/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 00:55

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 11:22

Expedição de Alvará.
14/12/2023 11:18

Expedição de Alvará.
14/12/2023 11:17

Expedição de Alvará.
14/12/2023 11:12

Expedição de Certidão.
14/12/2023 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/12/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 10:24

Expedição de Certidão.
14/12/2023 09:53

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
20/11/2023 19:31

Conclusos para decisão
20/11/2023 19:30

Expedição de Certidão.
04/10/2023 03:16

Suspensão do Prazo
03/10/2023 16:07

Conclusos para julgamento
02/10/2023 23:00

Juntada de Petição de Alegações finais
27/09/2023 15:50

Juntada de Petição de Alegações finais
22/09/2023 05:38

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 05:50

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2023 17:54

Juntada de Petição de Alegações finais
02/09/2023 07:00

Expedição de Certidão.
24/08/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ademar de Paula Silva (OAB 172075/SP), Saulo Antonio Daniel (OAB 396534/SP) Processo 1500085-90.2023.8.26.0555 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: VAGNER CELSO HERMOGINES JÚNIOR, JOSÉ RAFAEL DE BARROS LIMA - Em cumprimento ao artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 13.964/2019, passo a revisar a prisão preventiva dos acusados DANILO BERTÃO OLIVEIRA, VAGNER CELSO HERMOGINES JÚNIOR e JOSÉ RAFAEL DE BARROS LIMA..

Observo que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

A manutenção da custódia cautelar se justifica, pois não se vislumbra a presença de nenhum fato novo ou motivo idôneo para revogação da prisão, cujos fundamentos permanecem inalterados.

Assim, mantenho a prisão de DANILO BERTÃO OLIVEIRA, VAGNER CELSO HERMOGINES JÚNIOR e JOSÉ RAFAEL DE BARROS LIMA. , pois, inalterada a situação fático-jurídica que ensejou sua decretação.

Cumpra-se o determinado pelo Comunicado CG nº 78/2020, da Corregedoria Geral de Justiça, para observação do disposto pelo artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/2019.

Ciência ao Ministério Público.
23/08/2023 10:13

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/08/2023 05:33

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 20:35

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 13:04

Conclusos para decisão
22/08/2023 12:51

Expedição de Certidão.
22/08/2023 09:40

Expedição de Certidão.
22/08/2023 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 16:30

Expedição de Certidão.
21/08/2023 16:28

Expedição de Certidão.
21/08/2023 16:06

Expedição de Certidão.
21/08/2023 15:08

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 15:57

Expedição de Certidão.
17/08/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 13:02

Expedição de Certidão.
16/08/2023 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/08/2023 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2023 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 17:32

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2023 15:41

Juntada de Mandado
07/08/2023 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2023 15:41

Juntada de Mandado
07/08/2023 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2023 15:40

Juntada de Mandado
07/08/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 10:25

Expedição de Certidão.
04/08/2023 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2023 09:53

Expedição de Certidão.
04/08/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 17:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2023 02:45:00, Vara Única.
03/08/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2023 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 12:35

Juntada de Mandado
01/08/2023 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 12:35

Juntada de Mandado
01/08/2023 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 12:34

Juntada de Mandado
31/07/2023 15:18

Expedição de Ofício.
31/07/2023 15:18

Expedição de Ofício.
31/07/2023 15:18

Expedição de Ofício.
28/07/2023 10:00

Evoluída a classe de 279 para 300
24/07/2023 09:52

Expedição de Mandado.
24/07/2023 09:50

Expedição de Mandado.
24/07/2023 09:49

Expedição de Mandado.
24/07/2023 09:43

Expedição de Certidão.
24/07/2023 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/07/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 09:33

Expedição de Mandado.
24/07/2023 09:31

Expedição de Mandado.
24/07/2023 09:30

Expedição de Mandado.
24/07/2023 09:29

Expedição de Mandado.
18/07/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 15:58

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/08/2023 02:45:00, Vara Única.
14/07/2023 14:54

Conclusos para decisão
11/07/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2023 05:35

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 06:02

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 17:40

Juntada de Mandado
13/06/2023 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 17:40

Juntada de Mandado
13/06/2023 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 17:39

Juntada de Mandado
25/05/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 14:34

Conclusos para despacho
23/05/2023 14:28

Expedição de Certidão.
23/05/2023 14:05

Expedição de Ofício.
11/05/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 17:12

Expedição de Mandado.
09/05/2023 16:28

Expedição de Mandado.
09/05/2023 16:23

Expedição de Mandado.
09/05/2023 15:23

Conclusos para decisão
09/05/2023 15:09

Expedição de Certidão.
09/05/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 14:22

Expedição de Mandado.
05/05/2023 14:20

Expedição de Mandado.
05/05/2023 14:18

Expedição de Mandado.
05/05/2023 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2023 13:12

Evoluída a classe de 279 para 300
02/05/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 06:54

Expedição de Certidão.
28/04/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 17:12

Expedição de Certidão.
20/04/2023 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 12:57

Expedição de Certidão.
18/04/2023 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2023 05:13

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 12:19

Conclusos para decisão
14/04/2023 12:13

Conclusos para despacho
11/04/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 12:35

Expedição de Certidão.
11/04/2023 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2023 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 15:11

Juntada de Petição de Denúncia
27/03/2023 09:59

Expedição de Certidão.
27/03/2023 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2023 09:52

Expedição de Certidão.
24/03/2023 08:42

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 11:27

Juntada de Mandado
28/02/2023 11:27

Juntada de Mandado
28/02/2023 11:27

Juntada de Mandado
28/02/2023 09:39

Conclusos para despacho
27/02/2023 11:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
27/02/2023 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/02/2023 11:39

Recebidos os autos do Outro Foro
27/02/2023 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/02/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/02/2023 13:46

Expedição de Certidão.
26/02/2023 09:16

Expedição de Certidão.
26/02/2023 09:05

Juntada de Outros documentos
26/02/2023 09:05

Juntada de Outros documentos
26/02/2023 09:05

Juntada de Outros documentos
25/02/2023 15:49

Expedição de Certidão.
25/02/2023 15:49

Expedição de Certidão.
25/02/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
25/02/2023 13:38

Juntada de Outros documentos
25/02/2023 13:36

Expedição de Certidão.
25/02/2023 13:20

Expedição de Mandado.
25/02/2023 13:20

Expedição de Mandado.
25/02/2023 13:20

Expedição de Mandado.
25/02/2023 12:57

Juntada de Outros documentos
25/02/2023 12:12

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
25/02/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
25/02/2023 08:42

Juntada de Certidão
25/02/2023 08:42

Juntada de Outros documentos
25/02/2023 08:42

Juntada de Certidão
25/02/2023 08:42

Juntada de Certidão
25/02/2023 08:42

Juntada de Outros documentos
25/02/2023 08:42

Juntada de Certidão
25/02/2023 08:42

Juntada de Outros documentos
25/02/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 08:14

Mudança de Magistrado
25/02/2023 07:49

Mudança de Magistrado
25/02/2023 04:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

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