28/08/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008018-83.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Artur Margosian - A impenhorabilidade do salário, embora seja a regra, deve ser analisada diante das peculiaridades de cada caso concreto, de modo a ser moldada a fim de possibilitar o cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes.

No caso dos autos, verifica-se dos documentos colacionados já se esgotou todas as alternativas para o recebimento da integralidade do crédito do exequente.

O executado foi citado, porém não efetuou o pagamento do débito, tampouco ofereceu bens passíveis de penhora para responder pelas suas obrigações.

A tentativa de bloqueio de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD restou infrutífera.

A tentativa de localização de veículos constantes em nome do executado, via sistema RENAJUD igualmente restou infrutífera, bem como a pesquisa de imóveis em nome do devedor.

Diante da inexistência de bens do devedor passíveis de constrição, não resta outra medida senão a penhora de seus vencimentos para possibilitar a solvência da integralidade de suas dívidas.

Não se verifica nesta hipótese ilicitude na penhora pleiteada, desde que não comprometa a subsistência da parte devedora, nem afete sua dignidade.

Neste sentido: PENHORA.

Percentual dos salários do devedor.

Indeferimento pelo Juízo a quo.

Reforma.

Necessidade.

Adoção da tese da flexibilização da letra fria da norma insculpida no inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com a finalidade de propiciar o cumprimento das obrigações assumidas sem ameaçar a dignidade humana e o direito do trabalhador à proteção salarial.

Insucesso das diligências anteriormente empreendidas na localização de bens e direitos que autoriza a medida excepcional.

Declaração de Imposto de renda juntada aos autos pelo agravado da qual se extrai a existência de ganhos mensais capazes de suportar a medida.

Determinação de penhora a ser efetivada pelo Juízo a quo com ordem de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais recebidos pelo devedor-agravado, até o limite do valor atualizado crédito exequendo.

Agravo de instrumento provido. (AI nº 2068668-04.2014.8.26.0000, Des.

Rel.

José Reynaldo) Diante do exposto, DEFIRO a penhora sobre 15% dos vencimentos líquidos do executado ALEX SOARES ELEUTÉRIO.

OFICIE-SE à fonte pagadora, para que passe a depositar em conta judicial vinculada a estes autos o valor da penhora, até o limite do débito de R$ 37.096,27 (junho/2025).

Servirá a presente decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte interessada.

Intimem-se - ADV: JAILTON NASCIMENTO SILVA (OAB 354099/SP)
27/08/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:56

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2025 12:57

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 16:26

Juntada de Ofício
08/07/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 12:46

Conclusos para despacho
04/05/2025 05:44

Suspensão do Prazo
24/04/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 12:49

Conclusos para decisão
11/02/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 20:20

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 09:20

Conclusos para despacho
15/10/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 19:37

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 17:25

Conclusos para despacho
21/10/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2023 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2023 12:56

Conclusos para despacho
05/04/2023 11:05

Conclusos para despacho
05/04/2023 11:03

Processo Desarquivado Com Reabertura
05/04/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 14:11

Arquivado Provisoriamente
16/11/2022 14:11

Expedição de Certidão.
16/11/2022 14:09

Expedição de Certidão.
21/09/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2022 09:28

Conclusos para despacho
12/09/2022 11:55

Conclusos para despacho
22/07/2022 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 22:53

Suspensão do Prazo
30/06/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2022 10:28

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 16:26

Expedição de Certidão.
28/06/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2022 11:42

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 11:41

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 11:41

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 11:41

Juntada de Outros documentos
26/06/2022 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 02:41

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2022 16:11

Decisão
25/03/2022 17:21

Conclusos para despacho
20/01/2022 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 02:07

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2021 23:30

Decisão
03/12/2021 14:45

Conclusos para despacho
09/09/2021 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 17:48

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2021 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2021 17:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2021 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 13:48

Expedição de Certidão.
13/07/2021 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2021 13:46

Expedição de Certidão.
28/04/2021 08:20

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2021 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2021 19:11

Expedição de Certidão.
09/03/2021 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 17:36

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2021 19:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2021 09:21

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2021 17:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2021 23:50

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2021 19:53

Decisão
27/01/2021 04:43

Conclusos para despacho
18/12/2020 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020 23:34

Suspensão do Prazo
10/12/2020 08:46

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2020 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2020 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2020 14:20

Protocolo Juntado
04/12/2020 14:19

Juntada de Outros documentos
04/12/2020 14:19

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/11/2020 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2020 17:16

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2020 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2020 14:49

Decisão
13/10/2020 11:12

Conclusos para despacho
05/10/2020 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 12:36

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2020 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2020 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2020 16:07

Juntada de Outros documentos
09/09/2020 16:34

Juntada de Outros documentos
12/08/2020 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2020 10:46

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2020 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2020 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2020 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2020 13:57

Expedição de Certidão.
22/06/2020 12:57

Expedição de Carta.
22/06/2020 12:54

Expedição de Carta.
11/06/2020 16:16

Expedição de Certidão.
06/06/2020 02:38

Suspensão do Prazo
02/06/2020 01:16

Suspensão do Prazo
21/05/2020 10:38

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2020 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2020 20:32

Decisão
05/05/2020 14:41

Conclusos para despacho
23/03/2020 22:59

Suspensão do Prazo
10/02/2020 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 11:47

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2020 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2020 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2020 09:28

Juntada de Outros documentos
22/01/2020 11:45

Juntada de Outros documentos
17/01/2020 15:52

Juntada de Outros documentos
27/09/2019 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2019 09:51

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2019 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2019 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2019 12:31

Juntada de Carta precatória
01/08/2019 09:46

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2019 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2019 10:47

Decisão
30/07/2019 10:34

Conclusos para despacho
26/06/2019 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2019 09:56

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2019 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2019 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2019 11:49

Expedição de Certidão.
29/01/2019 11:30

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2019 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2019 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2019 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2019 16:19

Juntada de Carta precatória
16/01/2019 16:19

Juntada de Outros documentos
14/09/2018 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2018 11:01

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2018 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2018 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2018 18:07

Expedição de Carta precatória.
10/08/2018 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2018 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2018 13:11

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2018 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2018 14:12

Decisão
02/05/2018 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2018 13:12

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2018 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2018 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2018 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2018 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2017 16:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2017 16:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2017 16:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2017 15:09

Expedição de Carta.
09/05/2017 15:09

Expedição de Carta.
09/05/2017 15:08

Expedição de Carta.
25/10/2016 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2016 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2016 11:52

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2016 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2016 11:21

Ato ordinatório
14/06/2016 13:32

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2016 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2016 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2016 15:45

Ato ordinatório
08/06/2016 15:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2016 13:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2016 12:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2016 11:57

Expedição de Carta.
13/05/2016 11:56

Expedição de Carta.
13/05/2016 11:54

Expedição de Carta.
04/04/2016 13:18

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2016 05:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2016 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2016 18:58

Recebida a Petição Inicial
21/03/2016 14:37

Conclusos para decisão
03/03/2016 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2016

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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