03/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1506208-75.2017.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Conheço dos embargos de declaração e os rejeito.

Os embargos de declaração opostos não se prestam ao fim que lhes é próprio, uma vez que não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.

A alegação de cerceamento de defesa não encontra respaldo nos autos, pois o executado teve diversas oportunidades de se manifestar e indicar bens à penhora, sendo todas devidamente analisadas e rejeitadas pelo exequente.

Em sendo assim, buscando a parte recorrente a reforma do decisum, os embargos são manifestamente infringentes devendo ser rejeitados.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os REJEITO.

Ademais, defiro a penhora através do Sisbajud, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Int. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP)
02/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 10:48

Conclusos para decisão
26/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:32

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 08:49

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:17

Conclusos para despacho
29/05/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:46

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:46

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:51

Embargos de Declaração Acolhidos
14/05/2025 16:49

Conclusos para decisão
12/05/2025 02:57

Suspensão do Prazo
22/04/2025 10:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 09:43

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 12:04

Conclusos para decisão
14/02/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 11:38

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 11:19

Conclusos para decisão
01/11/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 22:36

Mudança de Magistrado
21/03/2024 22:35

Mudança de Magistrado
27/11/2023 22:08

Suspensão do Prazo
19/11/2023 05:20

Suspensão do Prazo
06/07/2023 11:25

Expedição de Certidão.
06/07/2023 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2023 10:39

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 13:33

Conclusos para despacho
05/05/2023 13:28

Expedição de Certidão.
30/03/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 05:48

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2023 11:22

Conclusos para decisão
03/03/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 17:11

Expedição de Certidão.
07/12/2022 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2022 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2022 11:23

Conclusos para decisão
29/08/2022 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 09:49

Expedição de Certidão.
04/07/2022 09:48

Ato ordinatório
24/06/2022 15:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/02/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2022 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2022 14:52

Proferido Despacho
26/10/2021 16:23

Conclusos para despacho
20/10/2021 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 15:28

Expedição de Certidão.
07/10/2021 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2021 11:33

Proferido Despacho
13/05/2021 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2021 10:12

Conclusos para decisão
08/01/2021 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020 03:11

Suspensão do Prazo
27/10/2020 08:15

Expedição de Certidão.
16/10/2020 11:53

Expedição de Certidão.
16/10/2020 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2020 11:43

Expedição de Certidão.
26/08/2020 14:36

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2020 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
21/08/2020 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2020 13:15

Rejeitada a exceção de pré-executividade
30/07/2020 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2020 17:11

Conclusos para decisão
13/07/2020 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2020 08:20

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2020 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2020 13:50

Proferido Despacho
04/06/2020 14:10

Conclusos para despacho
03/06/2020 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2020 21:25

Suspensão do Prazo
18/05/2020 08:54

Expedição de Certidão.
07/05/2020 20:51

Expedição de Certidão.
07/05/2020 20:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2020 15:12

Proferido Despacho
07/11/2019 15:10

Conclusos para despacho
07/11/2019 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2019 09:09

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2019 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2019 18:51

Proferido Despacho
27/09/2019 18:04

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
27/09/2019 18:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
24/07/2019 15:17

Expedição de Certidão.
24/07/2019 15:17

Ato ordinatório
28/05/2019 12:36

Conclusos para despacho
27/05/2019 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2019 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2019 12:11

Proferido Despacho
13/11/2018 18:18

Conclusos para despacho
07/11/2018 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2018 17:18

Juntada de Outros documentos
01/11/2018 15:03

Expedição de Certidão.
01/11/2018 15:02

Ato ordinatório
22/10/2018 13:22

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2018 16:23

Conclusos para despacho
25/06/2018 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2018 14:03

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2018 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2018 17:20

Expedição de Certidão.
15/06/2018 17:19

Ato ordinatório
15/06/2018 16:58

Juntada de Outros documentos
12/06/2018 12:07

Bloqueio/penhora on line
08/06/2018 09:28

Conclusos para decisão
07/06/2018 18:50

Conclusos para decisão
06/02/2018 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2018 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2018 12:27

Expedição de Certidão.
25/01/2018 12:27

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2018 12:27

Conclusos para despacho
23/01/2018 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2017 17:00

Expedição de Carta.
18/12/2017 12:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/12/2017 14:30

Conclusos para decisão
13/12/2017 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2017

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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