26/08/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1034216-24.2023.8.26.0564 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Expedição de alvará judicial - Camila Coppa Araujo - - Everton Coppa Araujo - - Renan Coppa Araujo - - Clayton Coppa Araujo - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de ALVARÁ JUDICIAL, autorizando o levantamento dos valores depositados a título de FGTS e cotas PIS/PASEP junto à Caixa Econômica Federal, incluindo os valores recolhidos ao Tesouro Nacional (respeitado o procedimento administrativo para obtenção do ressarcimento) de titularidade de HELENO SOARES ARAUJO CPF *72.***.*08-91 PIS 1029132298-8 na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) para cada autor, quais sejam: a) EVERTON COPPA ARAÚJO CPF *60.***.*00-24; b) CLAYTON COPPA ARAUJO CPF *03.***.*77-96; c) RENAN COPPA ARAUJO CPF *67.***.*01-38; e d) CAMILA COPPA ARAUJO CPF *67.***.*02-00; consignando AUTORIZADO o levantamento em nome da patrona constituída DRA.

LETÍCIA ARAUJO DI PRIMIO LIMA OAB/RS nº 95.275, extinguindo o feito, com resolução do mérito.

Observo que conforme informação de fls. 87/91 os valores referentes ao FGTS encontram-se depositados nos autos.

Assim, EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO MLE, na forma do dispositivo acima, devendo a parte autora apresentar os respectivos formulários, disponíveis em (https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx), observando o disposto no Comunicado CG nº 12/2024, no tocante ao nome do credor (beneficiário), sendo necessária a apresentação de um formulário para cada autor, ainda que o levantamento seja realizado pela advogada que os patrocina.

Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como ALVARÁ, para fins de efetivação da decisão quanto ao procedimento de ressarcimento e levantamento das COTAS PIS/PASEP e todos os efeitos, com prazo máximo de 1 ano.

Custas processuais a cargo dos requerentes, observando-se que são beneficiários da justiça gratuita (fl. 21).Honorários advocatícios incabíveis, diante da voluntariedade da jurisdição.

Certifique-se, incontinenti, o trânsito em julgado, em face da ausência de interesse recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: LETÍCIA ARAUJO DI PRIMIO LIMA (OAB 95275/RS), LETÍCIA ARAUJO DI PRIMIO LIMA (OAB 95275/RS), LETÍCIA ARAUJO DI PRIMIO LIMA (OAB 95275/RS), LETÍCIA ARAUJO DI PRIMIO LIMA (OAB 95275/RS)
25/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:27

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:07

Conclusos para julgamento
12/08/2025 15:37

Conclusos para decisão
20/05/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 09:07

Conclusos para despacho
12/05/2025 09:06

Expedição de Certidão.
05/04/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 13:31

Conclusos para despacho
28/02/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:01

Conclusos para despacho
28/01/2025 10:59

Protocolo Juntado
27/01/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 14:59

Expedição de Ofício.
27/11/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 16:05

Conclusos para despacho
16/08/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 10:29

Expedição de Ofício.
17/02/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 10:33

Conclusos para decisão
06/02/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 04:56

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 13:25

Classe retificada de 7 para 74
12/12/2023 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
12/12/2023 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 00:07

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 16:50

Conclusos para decisão
27/11/2023 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/11/2023 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/11/2023 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/11/2023 08:31

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 09:56

Conclusos para despacho
30/10/2023 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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